transação penal drogas
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Acórdão Nº 0300882-71.2016.8.24.0069 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
1) RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 014/CESIESP/2015. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR TER RESPONDIDO, NO ANO DE 2012, A TERMO CIRCUNSTANCIADO POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL EXTINTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO PENAL. EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A...
... 2012, A TERMO CIRCUNSTANCIADO POR PORTE DE DROGAS" PARA CONSUMO PESSOAL EXTINTO POR MEIO DE TRANSAÇ\xC3"ÃO PENAL. EXAME TOXICOLÓGICO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão da Presidência nº 25918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS PARA O PRÓPRIO ... TRANSAÇÃO PENAL ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 35 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001891-89.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1891-89.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Direito Processual Penal
... o agente sido agraciado com outro acordo de não persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao ... Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000020-43.2022.8.19.0057 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000020-43.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença de fls. 194/195, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Transação penal
Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
... , a transação penal decorrente do crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não impede a concessão de nova transação penal, em razão de outro ... -
Decisão da Presidência nº 25867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... previsto no artigo 28, cabeça (porte de drogas para consumo próprio), da Lei nº 11.343/2006, ormulou proposta de transação penal, aceita pelo ora interessado e homologada ...
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Acórdãos nº 0010964-81.2011.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
POSSE ILÍCITA DE DROGAS. Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Delito de menor potencial ofensivo. Cabimento da transação penal nos termos do art. 48, §5º, da Lei de Drogas. Aplicação imediata da pena de advertência, não importando na reincidência do acusado. Anulação da condenação com remessa dos autos ao Ministério Público para proposta da transação. Apelo provido. (TJSP; Apelação 0010964-81.20
... para oferecimento de proposta de transação penal. V. U.", de conformidade com o voto ... n ° 14.782 POSSE ILÍCITA DE DROGAS. Art. 28, caput, da Lei nº ... -
Legislação Penal Especial
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Sobre a Lei de Drogas e ... III. No crime de uso de droga, é possível a transação" penal ... IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inqu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 192631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... o indiciado possui condenação na Ação Penal n. 0000320-69.2018.8.24.0036, onde ainda cumpre ... , que o indiciado também realizou transação penal pela posse de drogas no TC ...
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Acórdão nº 1.0000.00.324033-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2003
TRÁFICO - APELANTE QUE ENTREGAVA DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REEXAME DE PROVAS - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM REINCIDÊNCIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Havendo prova no sentido do tráfico praticado pelo...
EMENTA: TRÁFICO - APELANTE QUE ENTREGAVA DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - ... COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM ... -
Direito Processual Penal
... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... referidos, a transação penal e o sursis processual, entre outros, têm nítida repercussão no ... (D) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado ...
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Decisões Monocráticas nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... dos Territórios, assim ementado (eDOC 02): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ ...
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Decisão da Presidência nº 1041303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... dos Territórios, assim ementado (eDOC 02): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO SERUQ ...
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Decisão da Presidência nº 26008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... o seguinte teor: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 ... PORTE DE DROGAS ... DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1041650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Especial local, está assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE DROGAS ... PRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DETRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ... Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime com o propósito de impulsionar, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas não a pena aplicada a ... suposta prática do crime de tráfico de drogas ... Em sua entrevista particular com seu ... para analisar eventual proposta de transação penal ... (D) reconhecer que não foi ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... específico, por exemplo, importação de drogas ou armas, o crime será o previsto na lei ...
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Acórdão Nº 0004361-73.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS, PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO E QUANTIA EM...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... 17) ... Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticas e Correlatos ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 5023466-40.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS PRESOS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO - 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU J. F. DOS S. QUE É MEDIDA IMPERATIVA - 2. POR OUTRO LADO,...