transferência imóvel alvará
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... § 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO ... ALVARÁ ... Paulo que autorizou a transferência" de domínio de imóvel ... objeto \xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ... Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão nº 1.0024.09.641994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALVARÁ - VENDEDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE. - É cabível a concessão de alvará para transferência e registro de imóvel, cuja venda foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor - não tendo sido, inclusive, relacionado no espólio do inventariado - desde que haja aquiescência dos...
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Acórdão nº 1.0024.09.641994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALVARÁ - VENDEDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE. - É cabível a concessão de alvará para transferência e registro de imóvel, cuja venda foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor - não tendo sido, inclusive, relacionado no espólio do inventariado - desde que haja aquiescência dos...
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
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Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
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Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
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Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
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Acórdão nº 1.0000.20.484660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...
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Acórdão nº 1.0525.13.005668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - ALVARÁ SUPRIMENTO DE ASSINATURA. Ante a recusa injustificada da parte em assinar escritura pública de transferência de imóvel, pode o magistrado expedir alvará judicial para suprimento da assinatura.
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Acórdão nº 1.0016.16.006635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 6.766/79) - DIREITO DE PROPRIEDADE E DE MORADIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO -DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No procedimento de jurisdição voluntária, o...
... ALVAR JUDICIAL PARA TRANSFERENCIA DE BEM IMOVEL. LEI .6.766/79. PREVISAO MINIMA DE METRAGEM ... - Acórdão Nº 5017883-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0016.16.011819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERENCIA DE BEM IMOVEL. LEI .6.766/79. PREVISAO MINIMA DE METRAGEM. SITUAÇÃO COSOLIDADA PELO TEMPO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ALVARÁ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considera-se consolidada pelo tempo a situação relativa a imóvel, com metragem inferior a 125m2 que possui, desde o ano de 1987, matrícula no Cartório de Registro de...
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Acórdão nº 1.0000.19.066522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ - ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DE IMÓVEL - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação para obtenção de alvará para confecção de escritura definitiva de imóvel deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação
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Acórdão Nº 0319042-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO ... DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA ... QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS ...