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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO DESMUNICIADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção produzidos no processo para acolher a tese de

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal, só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2....

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez...

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO SIMPLÓRIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE SEM MAIORES DEMONSTRAÇÕES QUE LEVEM A CONCLUIR PELO ELEMENTO VOLITIVO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. 1 - Não descritos na denúncia elementos...

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. LEI N° 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.205.946/SP. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - O julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia analisa todos os argumentos já aduzidos em outros processos sobre a mesma matéria,

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Há constrangimento ilegal se o Juiz de primeiro grau negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ação originária ajuizada ...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA OU DE SUA INCOMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto no presente conflito de competência interno, em face dos...

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO. 1. O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem ...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONSIDERADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA. MULTA. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXADA À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 787.115/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS CERTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão agravada, e, por consequência, exaurida a prestação...

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTN. - Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1386124/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTE. TRIENAL. NÃO PROVIDO. 1. Negando o Tribunal de origem que a recorrente é prestadora de serviço público, invi&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte,...

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA. DEFENSOR DATIVO. VÍCIO QUE NÃO SE PODE MAIS RECONHECER. Segundo entendimento reiterado desta Corte, a falta de intimação do defensor dativo, da pauta de julgamento da apelação, é vício que compromete o procedimento e ampla defesa. No entanto, na linha do mesmo entendimento, tal mácula deve ser alegada em momento oportuno...

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXISTENTE APENAS PARA O DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE DEZ ANOS. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o defensor...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 117, VI, do CP, a reincidência, como marco interruptivo da prescrição executória, verifica-se na data da prática do novo crime, independentemente do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus denegado. (HC 80.546/SP, Rel....

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução, mesmo a provisória, não prescinde da expedição da correspondente Guia de Recolhimento, documento hábil para instrumentalizar o processo executório penal. Inteligência dos arts. 105, 106 e 107, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 2....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença condenatória condicionou a prisão do Paciente ao trânsito em julgado do decreto condenatório e o...