transito sp

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado nos EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em...

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. FALTA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APELO NOBRE INADMITIDO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO ARESP. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 1.154.599/SP DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de previsão legal não foi o único fundamento para a não admiss&#

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ALOCAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA DEPOSITADA PELO ESTADO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PRECATÓRIO. REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 97 DO ADCT. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As novas regras de pagamento de precatórios, trazidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009, têm

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 21.791/SP. PROCESSO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXADO À ORIGEM. ABREVIATURA DE PARTE DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É vá

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO.

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP N. 1.386.525/SP. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. EVENTUAL DEFERIMENTO DA ORDEM. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO PR&#x

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - No julgamento do HC 346.380/SP, ocorrido em 13/04/20

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Lei que prevê pro labore a PMs que fiscalizam trânsito é constitucional

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS....

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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (peri

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMEDIATA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES É O COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS E DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INCABIMENTO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA. OCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não é meio idôneo para o desentranhamento de provas e documentos que fundaram condenação já alcançada pelo trânsito em julgado. 2. Ordem denegada. (HC 26.504/SP, Rel....

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ART. 134 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do art. 134 do CTB aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. 2. Precedentes: AgRg

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ESTA CORTE. EVENTUAL ILICITUDE NA APLICAÇ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458 E 535 DO CPC NÃO VIOLADOS. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESP N. 1.336.561/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. REQUISITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exame de ausência de cautelaridade para o encarceramento processual resta prejudicado ante o trânsito em julgado da condenação. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 52.988/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA DEMANDA...