transito sp

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no art. 808, III, do CPC, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É intempestivo o recurso interposto após certificado o trânsito em julgado da decisão atacada. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 55.195/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE TRÂNSITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL, NO QUAL FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO BANCO DE DADOS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual foi declarada extinta a punibilidade) não podem ser...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 170-A DO CTN). 1. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM AMPARO EM CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada nulidade, decorrente...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl na AR 3.282/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 172

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl na AR 3.282/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 172

CRIMINAL. HC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente. III.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 543-C DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou que o termo inicial para cálculo dos juros moratórios, na Repetição de Indébito Tributário, é o trânsito em julgado da sentença (REsp 1.086.935/SP ).

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores ví

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN), nos...

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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, E ART. 214, C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que 'ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO APELO. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUL

TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – ART. 167 DO CTN – SÚMULA 188/STJ – MP 2.180-35. 1. Nas ações de repetição em pecúnia ou por compensação, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A vedação legal de concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de entorpecentes não afasta a obrigatoriedade de demonstrar a necessidade da segregação cautelar do agente, nos termos do artigo 312 do

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Pode esta Corte rever o valor arbitrado a título de danos morais quando o mesmo se mostrar além ou aquém do que for considerado razoável. II. Danos morais reduzidos para amoldar-se a parâmetros compatíveis com as lesões causada. III. Recurso...

PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A reiteração, nas razões da apelação, dos argumentos de fato e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à nulidade. 2. A qualidade da defesa técnica não é causa necessária de...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - REPARTIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1210093/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A ELA VINCULADO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA E. TERCEIRA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg na MC 18.933/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A autuação por infração de

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEFESA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REVELIA. LEGALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Esta Corte Superior