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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO RESGATE DA REPRIMENDA. DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que o marco inicial da contagem de novo prazo para a concessão de benefícios, nos casos de nova condenação no curso da execução, é o trânsito em julgado desse último édito condenatório. II.

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Acusado não é obrigado a ficar no local do acidente de trânsito

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor,...

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE SEUS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO. IMPLEMENTO DE AMBAS AS CONDIÇÕES ALTERNATIVAS. 1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 1. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO...

EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao exame do artigo 535 do CPC, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer contradição, haja vista que a data do trân

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM CALÇADA. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ C/C ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2....

EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração de trânsito é do arrendatário – possuidor direto do bem –, e não da empresa arrendadora. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 933.033/SP, Rel....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO EXTINTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO A QUE SE PRETENDIA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DO RECURSO AO QUAL VINCULADA A CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. Reconhecimento de que a pretensão da requerente da medida cautelar era a de que fosse atribuído efeito...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO CONCLUSO POR MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os prazos ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO RT. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação ao artigo 535 do CPC, quando a mat&

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação não constitui ilegal constrangimento a quem possui maus antecedentes, notadamente quando se trata de condenação transitada em julgado. 2. Não há falar...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. 2. Agravo regimental prejudicado.Acordao:...

RESP. CRIMINAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. QUINQUÍDIO LEGAL ULTRAPASSADO. RECURSO PROVIDO. I. Devem ser consideradas para fins de reincidência as condenações com trânsito em julgado dentro do quinquídio legal estabelecido pelo art. 64, inciso I, do Código Penal. II. Ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo art. 64, I, do Código...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. - O prazo para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado. Vale dizer: quando já não for mais possível interpor recurso por qualquer das partes. Nada importa a circunstância de algumas questões resolvidas pela sentença (ou acórdão) estarem consolidadas pela preclusão. - A bem da...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, do CPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repetição...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PELAS MESMAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL CONTRARIADA OU DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Não se