transporte de valores rj
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289411-48.2012.8.19.0001 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final ... do esgoto. Nesse passo, sempre ... simplesmente declarada a inexigibilidade dos valores, ... razão pela qual não há que se falar em mensuração da ... tarifa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-25.2011.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, transporte, ... tratamento e disposição final do esgoto. Nesse passo, ... sempre ... simplesmente declarada a inexigibilidade dos valores, ... razão pela qual não há que se falar em mensuração da ... tarifa ... -
Acórdão Nº 0312038-04.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... 118). Os valores (p. 10) devero ser convertidos para o real com base na cotao do dlar do ... , ademais, a incidncia da prescrio nua, por se tratar de transporte multimodal, bem como afirmouque os valores de sobre-estadia cobrados pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006630-32.2018.8.19.0036 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...
... JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE ... CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE ... AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E ... HOSPEDAGEM, ... DE MODO QUE, POR ÓBVIO, OS VALORES DEVEM ... ESTAR BALIZADOS POR AQUELES PREVISTOS NA ... LEGISLAÇÃO ... -
Julgamento 2004.01.049823-0 do Superior Tribunal Militar, 16-03-2005
Ementa: Crimes de estelionato (artigo 251 do CPM) e de apropriação indébita de coisa havida por erro (artigo 249 do CPM). Apelo defensivo. Pedido de desclassificação do fato para transgressão disciplinar. Improvimento. Configuração apenas do delito de estelionato, em continuidade delitiva. Ressarcimento do dano antes do oferecimento da ação penal. Atenuação da pena. Decisão unânime. Comete crime...
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Processo nº 0002890-70.2015.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... os valores pagos a título de serviço de esgotamento ... esgotamento sanitário (quais sejam, coleta, transporte, ...
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Processo nº 0008659-25.2012.8.19.0211 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... os valores pagos a título de serviço de esgotamento ... esgotamento sanitário (quais sejam, coleta, transporte, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005871-29.2017.8.19.0028 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE VISOU O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À TARIFA DE ESGOTO, A PARTIR DE 26/04/2016, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS) PRÓPRIA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA BRK AMBIENTAL, SENDO QUE A
... (C) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... PRELIMINARMENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO ... AMBIENTAL ATÉ A DATA DE DESATIVAÇÃO DA ETE. A COLETA E O TRANSPORTE DESDE ... OS APARTAMENTOS ATÉ A ETE ERAM REALIZADOS PELA REDE DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136180-64.2013.8.19.0001 (Cível), 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 460) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, 50% DOS VALORES COBRADOS PELA TARIFA DE ESGOTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DO TJERJ, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO.
... DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, 50% DOS ... VALORES COBRADOS PELA TARIFA DE ... ESGOTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ... DECENAL, ... Demandada executa as fases de coleta e ... transporte do esgoto produzido pela Requerente ... Por outro lado, foi atestado que ... -
Processo nº 0004636-92.2016.8.19.0050 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... transporte" intermunicipal de passageiros, com base no art. 13\xC2" ... devolvendo os valores ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... CONSTITUCIONALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO ... Que tal acesso não ... permite saques ou transferências de valores, sendo que tais ... movimentações exclusivas da ré; ... 8) Que é a ré ...
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... tributário da Ansegtv (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores), Hamilton Salles, assessor jurídico do Sindesp-RJ (Sindicato ... -
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... tributário da Ansegtv (Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores), Hamilton Salles, assessor jurídico do Sindesp-RJ (Sindicato ... -
Processo nº 0033982-53.2012.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... transporte, tratamento e ... dos valores referentes à tarifa de esgoto, na sua forma ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004165-91.2019.8.19.0205 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º,...
... FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A SEGUNDA ... Transporte do esgoto, através de galeria de águas pluviais, sendo ... lançado nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168265-25.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168265-25.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): MILA CHASELIOV PEREIRA DOS SANTOS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dorecurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0101034-78.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2023
Processo nº: 0101034-78.2021.8.19.0001 Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, Recorrido(s): CEMIR ASSAD II VOTO Trata-se de ação em que pretende a parte autora diversas providências e pagamento de valores. A sentença de fls.392/396 condenou o réu ao que se segue: a) progredir o...
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Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil expressando os valores primordiais que a sociedade humana consagrou, através dos séculos, como ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser conduzido, de forma incólume, ao seu destino ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
... natura em rios próximos, o que denota que há ... coleta e transporte dos dejetos. Ainda que ... incompleto o serviço prestado, resta ... que se falar em restituição, sequer parcial, dos ... valores cobrados, haja vista a ausência de ... irregularidade na cobrança, à ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Cetesb (art. 283 do Código Civil), cujos valores serão revertidos ao ... FNMA, o qual, por sua vez, deverá destinar ... transporte e depósito dos materiais deverão ser ... disponibilizados pelo DAEE on ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos prevêem tornar compatíveis os ... * Salvo menção em contrário, todos os valores referidos neste plano expressam-se em cruzeiros médios de 1986 ... Outra ...