tribunais de contas do brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... #Includo pela Lei n ... , fiscalizao e anlise das prestaes de contas de parcerias firmadas pela administrao pblica com ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e Título s, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de ... de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... contas e à convocação de suplentes ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... VI- ingressar livremente: ... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; ... Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por ...
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Em vigor
Código Comercial
... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... A aprovao das contas do caixa dada pela maioria dos compartes do navio ... embarcao nos lugares da residncia dos Tribunais do Comrcio, e nos outros, dentro do prazo que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas ... federal, estadual e municipal, os tribunais e rgos de contas, o Banco Central do Brasil e o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 5º e 141, § 3º) ... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de ... ília será efetuada logo que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do mesmo ... instalação ...