tribunais de contas do brasil
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... relevância socioeconô-mica dos resultados das ações dos tribunais de contas, e como a forma pela qual o ratio decidendi aplicado pelas ... O controle realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil é, salvo ocasiões especiais previstas na Constituição Federal, ... -
Decisão monocrática Nº 40667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... Contas. Extensão das prerrogativas subjetivas dos ... do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, das mesmas disposições ... Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, por meio da Petição/STF nº ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... GRANDE DO SUL ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... TRIBUNAIS DE CONTAS ... : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS AIS DE ... CONTAS D BRASIL ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... EMENTA: ... -
Decisão da Presidência nº 366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... Alagoas nos exercícios financeiros cujas contas foram aprovadas mediante os decretos legislativos ... (s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 918479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 845620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... (s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 826808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon ... adv.(a/S) : ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS D BRASIL ... : FERNANDO ... -
O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... questionários a duas classes de atores (servidores públicos de tribunais de contas e urbanistas) como técnica de coleta de dados. Como principais ... -
Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... , de extinção (ADI 867/MA) do Tribunal de Contas dos Municípios ... A essencialidade do controle ... e a significativa importância dos Tribunais de Contas ... A autonomia institucional dos ... Brasil ATRICON, que visa à declaração de ...
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Decisão da Presidência nº 1122711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon ... Curiae. : Associacao Nacional dos ditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil ... adv.(a/S) : Aline Teodoro ...
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Decisão monocrática Nº 7053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou esta ação ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO ... SUBSTITUIÇÃO DE ... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas - Audicon e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ajuizaram ação direta de ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO ... SUBSTITUIÇÃO DE ... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas - Audicon e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ajuizaram ação direta de ...
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Histórico dos tribunais de contas
... Brasil” ... CAPÍTULO II - HISTÓRICO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... Com o advento da Idade Moderna, novas instituições e legislações trataram, do ...
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Decisão monocrática Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e a Associação dos Membros dos ais de Contas do Brasil informam que “a publicação do deferimento do ...
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Decisão da Presidência nº 23182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
Despacho: A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon requer o ingresso ...
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Decisão monocrática Nº 5714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS" DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON. PERTINÊNCIA TEM\xC3" ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... No Brasil, o momento é mais para a concessão de ... Os tribunais de contas do Brasil corroboram esse entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 770386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... (a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... adv.(a/S) : ...
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Quantificação de dano em ANPP: constitucionalidade do art. 17-B, §3º, da LIA
Braga Jr.: Quantificação de dano em ANPP
... á ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação ... , em matéria de combate à corrupção no Brasil [2] ... Para sustentar sua conclusão, Odilon ... " às atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas, contrariando o artigo 71 da ... -
Decisão da Presidência nº 949464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... (s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 130666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon ... adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 936494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... (s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... adv.(a/S) : ...