tribunal do juri procedimento

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMECONEXO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. REDUÇÃO. IMPLEMENTO DE 70 ANOS. MOMENTO POSTERIOR ÀPRONÚNCIA. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOAGENTE. RECURSO PROVIDO.1. Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ACARRETANDO EM ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. ENTRADA EM DOMICÍLIO MEDIANTE FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE QUALQUER

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou...

• Códigos

Habeas Corpus. artigo 121, §2º, II do Código Penal, na forma do artigo1º inciso I, da Lei 8072/90 e artigo 244-B, da lei 8069/90. Paciente denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado com corrupção de menores. Ação penal teve seu trâmite regular. Tribunal do Júri - procedimento bifásico, iniciado com dois réus, não se verifica demora injustificada na conclusão da instrução. A...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA DO ACUSADO DECORRENTE DO DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU – PONTO ESPECÍFICO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL –...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA. 64/STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA COVID-19....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3 DO TJCE. DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADES SUSCITADAS APENAS NAS RAZÕES DO WRIT DIRIGIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. O art. 426, § 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Dolo eventual. Erro na execução. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de pronúncia deve ser embasada na existê

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS E CRIMES DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NORHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE PORINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A matéria relativa aos requisitos da