tribunal do juri procedimento
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Acórdão Nº 0012796-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... PROVA ... INOCORRÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ÍNTIMA ... APRECIAÇãO DAS PROVAS ...
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Acórdão Nº 0500281-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
PROCESSO PENAL. INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, VI E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO RÉU REPRESENTA GRAVE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. JURADA QUE AFIRMA TER SIDO PROCURADA POR FAMILIAR DO ACUSADO PARA SER CONVENCIDA A...
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ... DESAFORAMENTO FORMULADO PELA ... -
Acórdão Nº 5008318-02.2023.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... sentença que excluiu a competência do Tribunal do Júri de julgar a pretensão acusatória. Ao ... ção e da instrução preliminar do procedimento relativo aos processos da competência do ...
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Acórdão nº 0009015-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... : Juiz de Direito de Salvador - 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... 1. EXCESSO PRAZAL PARA A FINALIZAÇÃO DA 1ª FASE DO ... PROCEDIMENTO DO JURI. AFASTADA. FATO DELITIVO QUE ... OCORREU EM 24/10/2010. DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 0000748-23.2005.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, E ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO DA SESSÃO DO JÚRI. INSUFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEBATIDA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE
... 14, ... INCISO II, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADES OCORRIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO DA ... -
Acordao N° 1340235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Proporcionalidade e razoabilidade. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I - o prazo fixado na legislação para a instrução criminal é impróprio, não decorrendo de mera soma aritmética, mas devendo ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ii -...
... AUTORIDADE(S) JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA ... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão ... -se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento é diferenciado, ... e observando que o feito está recebendo o adequado ... -
Acordao N° 1347173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Quatro agentes. Requisitos da prisão. Presença. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Gravidade concreta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da prisão por conveniência da instrução e para aplicar a lei penal. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não...
... AUTORIDADE(S) JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI" DE BRASILIA - DF ... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórd\xC3" ... -se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento é diferenciado, ... contra quatro réus, observando-se que o feito está ... -
Acordao Nº 97376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Sem a efetiva comprovação do prejuízo, por conta da ausência de condução coercitiva de testemunhas ou do indeferimento...
... o processo desde a audincia que encerrou a primeira fase do procedimento do jri, inclusive, ou, a tanto for, a reforma da sentena para impronunciar ... -
Acordao Nº 97376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Sem a efetiva comprovação do prejuízo, por conta da ausência de condução coercitiva de testemunhas ou do indeferimento...
... o processo desde a audincia que encerrou a primeira fase do procedimento do jri, inclusive, ou, a tanto for, a reforma da sentena para impronunciar ... -
Acordao Nº 97376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Sem a efetiva comprovação do prejuízo, por conta da ausência de condução coercitiva de testemunhas ou do indeferimento...
... o processo desde a audincia que encerrou a primeira fase do procedimento do jri, inclusive, ou, a tanto for, a reforma da sentena para impronunciar ... -
Acordao Nº 97376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Sem a efetiva comprovação do prejuízo, por conta da ausência de condução coercitiva de testemunhas ou do indeferimento...
... o processo desde a audincia que encerrou a primeira fase do procedimento do jri, inclusive, ou, a tanto for, a reforma da sentena para impronunciar ... -
Acordao Nº 97376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Sem a efetiva comprovação do prejuízo, por conta da ausência de condução coercitiva de testemunhas ou do indeferimento...
... o processo desde a audincia que encerrou a primeira fase do procedimento do jri, inclusive, ou, a tanto for, a reforma da sentena para impronunciar ... -
Acórdão Nº 0633395-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
... Corrigido: Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza ... Réu: Douglas Matias da Silva ... Custos ... EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE ...
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Acórdão Nº 0001628-94.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ...
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Acordao N° 1336533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Sentença de pronúncia mantida. 1. Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes da autoria do homicídio consumado, mostra-se correta a decisão de...
... das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ... ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando ... -
Acórdão nº 0010291-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Julio de 2017
... Privativa do Júri ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... ORIGINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE POSSUI PROCEDIMENTO ... ESCALONADO, E QUE, SOMENTE APÓS AS DUAS FASES ... PREVISTAS, PODERÁ ...
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Acórdão Nº 0000081-77.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-09-2018
... ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ... DO JÚRI VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETENÇÃO DOS AUTOS PELA DEFESA POR LONGO PERÍODO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 52 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO....
... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... de Justia, por unanimidade, negar provimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0006015-46.2016.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DOLOSOS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPRÓPRIA ... LATROCÍNIO ... III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: ( ... ) ... d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária ...
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Acordao N° 1363472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preliminar do ministério público. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de diligência requerida pela própria defesa. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do juízo....
... AUTORIDADE(S) JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI" DE CEILANDIA ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão N\xC2" ... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... -
Acórdão nº 50211815120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA. Mostra-se inepta a denúncia que afirma terem as recorrentes se associado a indivíduos outros para a prática dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menores e homicídio, que, descritos na inicial acusatória, não lhes foram...
... de decisão que determinou o seu julgamento perante o Tribunal do Júri, dando-as como incursas nas sanções do artigo 288 do Código Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA ... -
Acórdão Nº 0005034-42.2014.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... PRELIMINAR REJEITADA ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ...
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Acórdão nº 1.0024.02.686889-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - NULIDADE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 490 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - NULIDADE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - ERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 490 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0008914-12.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-04-2018
... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ...
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Acórdão Nº 0808313-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TEOR DO ART. 421 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE AHABEAS...
... : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... RELATIVO AO ...