tribunal do juri procedimento
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Decisao Nº 0500134-38.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam,
... DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO ... 2. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em ... -
Decisao Nº 0012073-94.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, CAPUT C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA INADMISSÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Preenchidos os requisitos exigidos...
... DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... 1 ... 2. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em ... -
Acordao N° 1345934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Corréu não encontrado para fins de citação. Designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao paciente para data próxima. Pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de
... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... Tribunal do Júri ... 3. O prazo considerado razoável foi minimamente ultrapassado no ... -
Acórdão Nº 0200710-91.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NOS MOLDES DO ART. 93, INCISO IX DA CF E ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
... Legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0062406-27.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NOS MOLDES DO ART. 93, INCISO IX DA CF E ART. 413 DO CPP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0000773-56.2021.8.06.0296 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A IRREGULARIDADE E A GRAVIDADE ALEGADA. PRINCIPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acordao N° 1421052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Indícios de autoria presentes. Qualificadoras. Afastamento. Inviabilidade. Princípio in dubio pro societate. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, ... 2. No procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a exclusão das circunstâncias ... -
Acordao N° 1399697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado por motivo torpe e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria/participação. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de...
... Acórdão Nº 1399697 ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ... 2. No procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a exclusão das circunstâncias ... -
Acordao N° 1435129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de pronúncia deve...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO ... 2. No procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a exclusão das circunstâncias ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA PRIMEIRA FASEDO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER OPACIENTE SIDO OUVIDO ANTES DE CORRÉU COLABORADOR, BEM COMO POR TERSIDO ACEITA A PROPOSTA DE DELAÇÃO COM VÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS A ANULAÇÃO DO FEITODEPENDE...
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Acordao N° 1228113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Pronúncia. Prova da materialidade do crime e indícios da autoria. Qualificadoras. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do código de processo penal). Relembre-se que a decisão...
... ão resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito ... No caso, há evidência da materialidade e ... acusado ao Tribunal do Júri ... Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, devem ser afastadas apenas as qualificadoras ... -
Acórdão Nº 0050044-96.2021.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... Público Estadual ... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO ...
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Decisao Nº 0001434-94.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a...
... DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO ... 3. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em ... -
Acórdão Nº 0002151-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... JÚRI ... 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de ...
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Acórdão Nº 0200241-43.2022.8.06.0303 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0012265-08.2016.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2017
... NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do ...
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Acórdão Nº 0053071-68.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ...
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Acórdão Nº 0051378-84.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DÚVIDAS QUE DEVEM SER
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... -
Acórdão Nº 0009029-32.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627589-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA FASE. EXCESSO DE PRAZO ... CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0054349-75.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando ... houver dúvida ...
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Acórdão Nº 0000604-85.2019.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0011599-87.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. INCLUSIVE QUANTO
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 0898442-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... MOMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do ...
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Acórdão Nº 0190727-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do ... Tribunal do Júri, quando houver dúvida ...