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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESACERTO DA DECISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 5.º, LXXIV DA CF. A Constituição da República, em seu art. 5.º, LXXIV, estabelece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...

Conflito de competência. Ação de cobrança. Consumidor no polo passivo. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Ação proposta no Foro Regional da Alcântara, com base em endereço indicado na inicial. Residência do réu que se localiza na comarca de Rio das Ostras. Requerimento do consumidor de deslocamento de competência para a comarca de seu domicílio, com fulcro na regra de competência do art.

Habeas corpus. Demora na expedição da carta de execução de sentença pelo Juízo Sentenciante. Writ que pretende a cessação do constrangimento ilegal com a efetiva expedição, entrega e tombamento da CES. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Paciente. Esclarecimentos do 1º Juízo Impetrado dando conta de que determinou a expedição da CES. Informações do Juízo da VEP noticiando "que não há...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268893-27.2018.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DOS SANTOS XAVIER ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 29 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES TJRJ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DE LIDERANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E DE BIS IN IDEM, POIS OS EPISÓDIOS MENCIONADOS NA EXORDIAL DO FEITO DE ORIGEM,

Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói (suscitante) e a 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu (suscitado). Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Relato de celebração de aluguel por temporada, que foi devidamente pago pela parte contratante e cancelado, sem devolução do montante, pela parte contratada. Pedido...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Despejo Ajuizada Na Comarca de São Gonçalo. Imóvel Localizado Fora Da Área de Abrangência Do Foro Regional de Alcântara. a Competência Dos Chamados Juízos Regionais Possui Caráter funcional-territorial, Ostentando Natureza Absoluta (artigo 94, §7º Do Codjerj). Declínio de Competência Incorreto para O Juízo Suscitante. Procedência Do Conflito de...

Direito Processual Civil. Demanda de obrigação de fazer. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em novembro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Incompetência das Câmaras Cíveis para o processamento e julgamento do...

Direito Processual Público. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em julho de 2014. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em fevereiro de 2017. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo de Sentença. Metas

Recurso Inominado 0096744-59.2017.8.19.0001 Recorrente: EDSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA.QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETENCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em novembro de 2014. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em agosto de 2017. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2015. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em setembro de 2017. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em outubro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em julho de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOCALIZADO NA CIDADE DE SÃO GONÇALO. JUÍZO DE DIREITO DA REGIONAL DE ALCÂNTARA QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE RIO BONITO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 94, §7.°, do CODJERJ. FACULDADE DO CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇ

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em dezembro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em novembro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em fevereiro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em maio de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em maio de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo...