tribunal pleno trt

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124, nos processos em que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça e é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, a condenação se mantém, mas a exigibilidade ficará suspensa,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. As férias gozadas no curso do contrato se constituem como verbas salariais e não estão, no decisum recorrido, equivocadamente inclusas no rol de parcelas incidentes da contribuição previdenciária. Este entendimento está, inclusive, em consonância com recente...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. GUERRA S/A. Consoante tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno deste TRT no IRDR 0022298-23.2018.5.04.0000 IRDR, a participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e...

HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Tribunal Pleno deste TRT, no processo 0020044-76.2018.5.04.0841, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467/2017. Dessa forma, sendo o...

HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Tribunal Pleno deste TRT, no processo 0020044-76.2018.5.04.0841, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467/2017. Dessa forma, sendo a...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaraç

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaraçã

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício de justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, cumpre que seja observada a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, excluído o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a...