tribunal pleno trt

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo Tribunal Pleno deste TRT, merece reforma a decisão de origem para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo Tribunal Pleno deste TRT, merece reforma a decisão de origem para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita resulta na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT no processo...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que mantida a inexigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar o estado de hipossuficiência do reclamante, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial dada pelo Tribunal Pleno deste TRT

EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O Tribunal Pleno deste TRT, no processo 0020044-76.2018.5.04.0841, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467/2017. Dessa forma,...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. 

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante no §4º do artigo 791-A da CLT, pelo Tribunal Pleno deste TRT, cumpre a determinação da suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais impostos à parte...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da União..."

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, fica suspensa a exigibilidade dos créditos relativos aos...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, devendo ser observada a declaraç

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. O benefício da justiça gratuita não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, relativamente à expressão " desde que não tenha...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas na inexigibilidade do pagamento enquanto perdurar o estado de hipossuficiência da parte, tal como previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de...

EMENTA NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo havido o arquivamento do processo pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT a respeito dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (declaração incidental de inconstitucionalidade no processo n. 0021608-56.2017.5.0411), é...