tributário internacional
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Acórdão Nº 1468601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... Agravo interno contra ...
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Não-discriminação deve se aplicar à tributação de não residentes
Alessandra Okuma: Discriminação na tributação de não residentes
... o conteúdo jurídico do princípio de não-discriminação internacional[1] ... Em termos esquemáticos, discute-se a constitucionalidade (ou ... “TRIBUTÁRIO. REGIME INTERNACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IRRPF. IMPEDIMENTO. ACORDO ... -
Direito Administrativo
... de supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado Federativo ... No direito ... do interesse público divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; ...
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Do imposto de renda
... 87. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : fundamentos jurídicos da incidência, cit., p. 88 ... 88. Id., ... A esta sistemática, em direito internacional tributário, atribui-se o nome de “ worldwide income tax ” ... No ...
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Retratos
... Administrativo/ público (outras) ... Tributário ... Registros públicos ... Processual penal Processual civil e do ... Eleitoral e processo eleitoral ... 10001200 ... Internacional ... Marítimo ... II Relatório Supremo em Números ... Os ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema ... 377, 380). A ideia central é que, no plano internacional, os países buscam facilitar as suas exportações, de modo que, ao ... -
Acórdão nº 2005.38.00.000442-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 28/11/2005 11:16:10 ... Processo Originário: ... (Portos, Aeroportos e etc), não caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º da MP nº 1.858-6/99 (atual ...
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Acórdão nº 2005.38.00.000442-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
Assunto: Cofins - Contribuição Social -Tributário ... Autuado em: 28/11/2005 11:16:10 ... Processo Originário: ... (Portos, Aeroportos e etc), não caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º da MP nº 1.858-6/99 (atual ...
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Aduana e desafios do comércio internacional
Daniela Floriano: Desafios do comércio internacional
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Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
... anos de discussão no Judiciário[8] e de muita pressão internacional, com destaque para a reclamação da Finlândia, textualmente referida na ... Janeiro o mais importante congresso internacional de Direito Tributário internacional. A 71ª edição do Congresso Anual da International Fiscal ... -
A falácia do discurso jurídico
... Tributário pela PUC-SP. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Insper e pelo ... 9. XAVIER, Alberto Direito tributário internacional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 23 ... O DIREITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO ...
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Do preço de transferência
... tributário, partindo das premissas que adotamos, devemos reconhecer que existem ... […] entende-se, na doutrina internacional", o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, servi\xC3" ...
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Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos no RJ
Projeto BEPS e preço de transferência serão intensamente debatidos
... deste ano, as mais importantes discussões sobre Direito Tributário ocorrerão no Rio de Janeiro. A cidade maravilhosa vai sediar o 71º ... ao estudo e ao desenvolvimento do Direito Tributário Internacional. Sua sede e secretaria são localizadas em Roterdã, na Holanda, e, no ... -
O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... Mestre em Fiscalidade Internacional e Comunitária pela USC. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de ... ção obriga a intervenção pública através de um “modelo tributário sub-ótimo”, ixando como objetivo um nível de emissão razoavelmente ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... Ementa ... EMEN: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E ... , ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex ...