turnos ininterruptos revezamento conceito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em pagamento das 7ª

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -

• CLT - Acadêmica e Profissional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional, com base nas provas dos autos, deixou incontroverso a existência de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas. Nessa senda, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado nessa fase recursal, nos...

RECURSO DE REVISTA. 1. MAQUINISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de "pessoal de tração" prevista artigo 237, "b" da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no artigo 238, caput,...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da CF/88, é auto-aplicável e garante aos trabalhadores submetidos a um sistema de revezamento com horários alternados, uma jornada especial de seis horas diárias. Assim, tendo o reclamante trabalhado nestas condições, acima de oito horas diárias, sem gozar de intervalo, mantém-se a condenação da reclamada de pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE DA CONTRATUALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE 06 HORAS DIÁRIAS. PROVIMENTO. Constatada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamentoem parte da contratualidade, e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O art. 7º da Constituição Federal, em seus incisos XXX e XXXII, veda a discriminação entre trabalhadores, garantindo-se ao empregado o direito de receber salário igual àquele que, na mesma empresa, executar serviço equivalente, à dicção do art. 460 da CLT. Sob esse prisma, o exercício de idênticas atribuições, na mesma...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 423 DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A prestação de serviços em turnos de revezamento expõe o empregado ao malefício da desorganização da sua vida pessoal e familiar, havendo possibilidade de mácula à saúde, inclusive, como é característico...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, para atender objetivo específico, sem fixar domicílio na nova...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se o

RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se o

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias, com a demonstração do extrapolamento da jornada de 44 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento, descaracteriza o acordo coletivo que permitiu o elastecimento do trabalho nesse regime. Recurso...

I - RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12 X 36. LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR CABÍVEL. Configurada a hipótese de labor em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, cumpridas mediante turno ininterrupto de revezamento, aplica-se à espécie a regra do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal (limite de 6 horas diárias e 36 semanais), sendo cabíveis...