portaria 615 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 615 ... A importação e a exportação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.615, de 20.8.1946 ... SEÇÃO III Da comissão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Disposições Finais ... ARTIGO 615 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0021), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONVENIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE VALIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. Nos termos do art. 626 e 628 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento...
... no Decreto 5.598/05 e nas Portarias n° 615/07 e n° 1003/08 do MTE, a partir de quando os ... ão do Ministério do Trabalho, conforme Portaria do MTE n° 2.755/2010; e) inviabiliza-se a tese ... Portaria foi revogada pela Portaria n° 615/2007, de 13/12/2007. Coube a esta nova Portaria, ... -
Artigos 402 a 441
... 5.598/2005 e na Portaria n. 615/2007, que estabelecem normas de ...
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Portaria GM/MTE n. 723, de 23 de abril de 2012
... 615 ... 615, de 13 de dezembro de 2007 ...
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Instrução normativa SIT/MTE N. 102, de 28 de março de 2013
... o programa. (Redação dada pela Portaria GM/MTE n. 1.005, de 1.7.13, DOU 2.7.13) ... I — ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Artigos 402 a 441
... 5.598/2005 e na Portaria n. 615/2007, que estabelecem normas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-03.2014.5.06.0016), 21-06-2017
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPRESA PÚBLICA. CONVERSÃO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, CF. A reversão da modalidade contratual de aprendizagem para contrato de emprego esbarra no óbice constitucional ao acesso a empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público, revelando-se inconstitucional, por ofender o art. 37, da CF. Ademais, na hipótese, não houve provas robustas...
... Relata que, apenas com a Portaria MTE nº 615/2007 foram definidas as diretrizes ... -
Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
... 7º da Portaria n. 723, de 2012 ... Art. 20. Nas entidades ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 70, de 13 de agosto de 2007" ... Dispõe sobre os procedimentos da fiscaliza\xC3" ... Radialista Lei n. 6.615/78 ... Lei n. 6.615/78 art. 27 107,1738 ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... da realidade)." (TRT 9ª Região, RO 09115-2007-673-09-00-4, ACO 02113/2010, 2ª Turma, Relatora: ... cursos profissionalizantes existentes, a Portaria MTE n. 615/2007 criou o Cadastro Nacional de ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Legislação
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de ...
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Acórdão Nº 0020834-37.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. O critério de contratação de menores aprendizes é objetivo, devendo ser consideradas todas as funções que demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo-se a função de motorista. Além disso, as atividades que exijam habilitação específica ou que
... 23 do mencionado Decreto ... A Portaria 615/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 615-A do CPC/73. Este dispositivo autoriza o ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Capacitação de Professores Pautada na Interação dos Estudantes Durante a Integração da Teoria com a Prática
... Sustentabilidade Metropolitano de Curitiba, 2007 ... BRESSAN, Rejane. Educação e trabalho: ... diretrizes curriculares estabelecidas na Portaria MTE n. 615, de 13 de dezembro de 2007, tem como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Cidade Verde de Teresina Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Teresina, Estado do Piaui.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 615, de 6 de novembro de 2007, que renova por ...
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Acórdão Nº 0020053-82.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. Os motoristas de veículos de cargas em geral cujas funções demandam formação profissional de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações devem integrar a base de cálculo para o percentual mínimo de aprendizes a serem contratados pelas empresas, conforme dicção da norma legal.
... A Portaria MTE 615/2007 permite que o aprendizado ... -
Sentença nº 1000814-15.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... do Decreto nº 9.579/2018 e da Portaria do MTE nº 615/2007, bem como, dos artigos 60 a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 6.533/78); Radialista (Lei n. 6.615/78); Aeronauta (Lei n. 7.183/84); Bancário (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-81.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... no artigo 430 da CLT, na forma da Portaria 615/2007, não havendo menção, em tal portaria, ...