turnos ininterruptos revezamento conceito

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

TURNOS ININTERRUPTOS (CF, ART. 7º, XIV). VARIAÇÃO ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO CONFORME CONCEITO LEGAL. OBRIGATORIDADE. Portanto, o perigo não está em qualquer alteração de horário e sim naquele que implica na mudança do ritmo do sono conforme a estrutura bio-psicossocial do homem. Não por outro motivo que a jurisprudência se inclinou a entender que a redução de jornada só é cabível se em algum...

• Curso Básico de Direito Sindical

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não restando configurado que o autor tenha exercido atividades próprias do cargo de “Auxiliar Técnico em Tratamento de Água e Esgoto II”, não são devidas as diferenças salariais por desvio de função deferidas.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal faculta à negociação coletiva o aumento da jornada para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a 8 horas e a carga horária semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime compensatório adotado para o labor em turnos ininterruptos de revezamento em razão da não observância do limite da carga horária semanal de 36 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e Súmula nº 136 deste Tribunal Regional do Trabalho.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Examinando os cartões de ponto do reclamante, cujas anotações são confessadamente verdadeiras, é possível observar que ele trabalhava por 6 dias seguidos, com 3 dias de folga consecutivos, em jornadas aproximadamente das 7h/8h às 16/17h. Embora haja registros de horas extras, em raras ocasiões se verifica jornada em horário noturno....

COISA JULGADA. Periculosidade. Em se tratando de relação jurídica continuativa, viável o pedido de revisão do estatuído em sentença, sempre que houver superveniente modificação do estado de fato. Portanto, em tese, os efeitos da coisa julgada são relativos, não abarcando lapso temporal em que demonstrada a alteração do contexto fático. Inteligência do art. 471, inciso I, do CPC. Presentes a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Na hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva e desde que não ultrapassados os limites de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, a teor do que...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o elastecimento da jornada de seis horas para os empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento é possível, desde que prevista em negociação coletiva, nos termos da Súmula nº 423 do TST. Por outro lado, o pagamento habitual de horas extras invalida o...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA ARREGIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 1. A competência territorial para o ajuizamento da ação é fixada pelo local da prestação dos serviços, havendo exceções nos parágrafos do art. 651 da CLT. Admite-se interpretação ampliativa para facultar a propositura da demanda, em caso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância dos limites estabelecidos na lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incide na espécie a Súmula 126 como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. -Estabelecida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LANCHES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA DE JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS, POR 14 DIAS CONSECUTIVOS, SEGUIDOS POR 14 DIAS DE FOLGA - INVALIDADE. Tendo em vista que o direito em questão se trata de direito...