turnos ininterruptos revezamento conceito
-
Acórdão Nº 0020755-59.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. No caso dos autos, além disso, o regime adotado pela reclamada é inválido,
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, ... "; 7) a gratuidade da justiça constitui conceito de cidadania e, como tal, não comporta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120-22.2013.5.09.0322)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. I. A parte reclamante alega que a exploração de atividade econômica pela APPA impõe a natureza de empresa pública e não autárquica, o que afasta a execução por meio de ...
... 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... I ... A APPA alega que ... nº 4.860/65 e no presente caso não havia turnos ininterruptos, mas apenas e tão ... que a atividade portuária insere-se no conceito de serviço ... público essencial para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001282-84.2018.5.06.0023), 13-10-2020
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão
... -PE EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO ... , ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, ... se desigualam, é exigência do próprio conceito" de Justiça.\" (03752-2005-232-04-00-4 (RO), TRT 4\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 54-43.2016.5.17.0151) 12-09-2018
... LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... - NEGOCIAÇÃO ... de obras, além de não se enquadrar no conceito de empreitada ... Nesta esteira, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11701-76.2014.5.01.0207) 27-09-2017
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADOS ... das horas extras no RSR encerra um conceito" único que engloba o próprio cálculo da apuraç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... No tocante à ... Corresponde o conceito de gorjetas precisamente às quantias pagas, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010659-96.2013.5.06.0171), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS - INVALIDADE. É inválida norma coletiva que estabeleça jornada superior a oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da CF e da Súmula nº 423 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. JORNADA ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125900-38.2007.5.15.0120)
... : a) nos períodos em que laborado em turnos" ininterruptos de revezamento, -quanto ao artigo 7\xC2" ... Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 669-81.2015.5.09.0671)
... Da mesma forma, não há conceito legal de atividades fim e meio, despontando o ... 4h; 2) que o reclamante alternava entre os turnos; 3) que a alternância era semanal, sendo que ... REVEZAMENTO ... Alegação(ões): ... ... horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a fim de compensar, ou atenuar, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-87.2017.5.06.0001), 25-07-2018
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão
... (PE) EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO ... , ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, ... se desigualam, é exigência do próprio conceito" de Justiça.\" (03752-2005-232-04-00-4 (RO), TRT 4\xC2" ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... — CLT — turno ininterrupto de revezamento — fixação de jornada de trabalho — art ... , I — TST — jornada de seis horas — turnos ininterruptos de revezamento — salvo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000986-25.2015.5.07.0028), 2019-12-12
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL. CARACTERIZAÇÃO. A ... ência trabalhista já vinha alargando o conceito contido no art. 4º da CLT, utilizando, para a ... que o empregado trabalhe nos três turnos ... Alega que os cartões de ponto juntados ... "O autor não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, bastando para isso averiguar os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-53.2017.5.06.0182), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive, faculdade do julgador,
... 3) LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO ... verbete esclarece, ainda, que o conceito de "mesma localidade" se refere, em princípio, ... -
Acórdão Nº 0020665-56.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
... ção aos seguintes tópicos: prescrição; turnos ininterruptos de revezamento; compensação de ... modo que tais linhas não se inserem no conceito de "regular" ao ponto de afastar a necessidade de ...
-
Acórdão Nº 0020857-39.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2017
EMENTA SOBREAVISO . O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 428 do TST.
... 2.1. Hora extras - turnos de revezamento - recurso da 1ª reclamada ... Na ... submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com os fundamentos a seguir (Id ... Entretanto, o conceito de sobreaviso para fins legais não restou ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao ... permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos ... CARREIRA ... SUM-231 Quadro de ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1593-12.2012.5.03.0042)
... Turnos ininterruptos. Prestação de horas extras ... labor em turnos ininterruptos de revezamento, restando inaplicável o disposto na OJ nº 360 ... é um fator fundamental na formação do conceito que o indivíduo possui de si mesmo, bem como de ...
-
Acórdão Nº 0021255-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Embora haja previsão normativa para o elastecimento da jornada para os trabalhadores em regime de turnos ininterruptos de revezamento (de 6h para 8h), a realização de horas extras habituais, descaracteriza o regime, que, por si só, já sobrecarrega a saúde do empregado....
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO ... , da Lei nº 8078/1990, que apresenta o conceito de direito individual homogêneo: ... A defesa ... -
Verbas trabalhistas
... alterar a sua forma de cálculo, quando em turnos de revezamento, reduzindo as horas de trabalho no ... entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna, ... ou modalidades que se enquadram nesse conceito devem aguardar a norma infraconstitucional para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-03.2018.5.06.0412), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constate a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... ção de que o recorrido trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Pontua que o ... Assim, o conceito de direito ao trabalho deve estar relacionado com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171100-59.2009.5.09.0025) 21-02-2018
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1 ... das perdas e danos, não se enquadram no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza e, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-26.2012.5.15.0071)
... ção ao tema -Turno ininterrupto de revezamento-, sendo desnecessária a remessa dos autos ao ... dos instrumentos coletivos que tratam dos turnos ininterruptos de revezamento será apreciada com ... ções coletivas, mas também no próprio conceito de transação que envolve, necessariamente, ...
-
Acórdão Nº 0020347-77.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida por negociação coletiva para 8h diárias, acarreta a invalidade da sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal. Recurso da reclamada desprovido.
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho ... Cálculo, onde se estuda o principal conceito da engenharia: LIMITES. A noção intuitiva de ...