turnos ininterruptos revezamento conceito

EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. As promoções por antiguidade são devidas pelo mero decurso do tempo. Condicionar a sua concessão a percentual de promovíveis definido por decisão da diretoria ou à saúde financeira da CORSAN, constitui infração às normas dos arts. 9º e 468 da CLT, dada a clara tentativa de inviabilizar a fruição de um direito previsto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou seu entendimento no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Nesse sentido...

• Curso de direito do trabalho 2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O art. 896, § 1º, da...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

RECURSOS ORDINÁRIOS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. LABOR EM PERÍODO DE REPOUSO. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. ESCALA 3X2. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais, destaca-se

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO . A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de indenização por dano moral decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante.

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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 436 do CPC). Apelo improvido, no aspecto.

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DO RECURSO DA RECLAMADA: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo técnico pericial concluiu que nas atividades executadas pelo reclamante foi constatada a existência de periculosidade no percentual de 30% para o período de maio/2012 até sua demissão em 13/05/2013. Ademais, como bem destacou o Juízo de primeiro grau, não houve impugnação do laudo pela reclamada. Recurso da demandada improvido.

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO . A adoção do regime de compensação horária para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar além da sexta hora diária, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, não afasta a aplicação do limite diário de 8 horas e do semanal de 36 horas.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO COLETIVO DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO EMPREGADOR DESCARACTERIZAÇÃO HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Para prevenir possível contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, decorrente da condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, de todo o período que exceder o limite constitucional dos turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a existência de...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constata a intenção da embargante de procrastinar o bom...

• Negociação Coletiva em Tempos de Crise