tutela antecipada recurso cabível
306421 resultados para tutela antecipada recurso cabível
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
-
Acórdão nº 2009/0010693-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148346/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009)
... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO A SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A ... no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra ...
-
Acórdão nº 2015/0047282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ... cabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-6962/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/os/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA ... ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ... 1. o é cabível" Mandado de Segurança visando impugnar antecipaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... COM TUTELA" ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\xC2" ... CABÍVEL. APELAÇÃO. ... PRECEDENTES. ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... ão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação ... § 1o No ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
-
Acórdão nº 2011/0226693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ANTECIPADA". FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM \xC2" ... Federal pediu e obteve, em tutela" antecipada, o ... imediato embargo do\xC2" ... cabível ... -
Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
... RESCISÓRIA. ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... demonstra a viabilidade do recurso especial e o ... cabível ... antecipada ... -
Acórdão nº 2016/0072081-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.909 - RJ (2016/0072081-5) ... TUTELA ... que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão ... ensejadores da tutela antecipada ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
-
Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ... cabível" Recurso ... Especial para reexaminar \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0288761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA....
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.596 - RS (2015/0288761-8) ... OCORRÊNCIA. ... ANTECIPADA. ... REQUISITOS. ... cabível ... antecipação dos efeitos da tutela ... -
Acórdão nº 2011/0262172-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
... EDcl no RECURSO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO ... que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão ... ensejadores da tutela antecipada ... -
Acórdão nº 2012/0202533-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 235.239 - RJ (2012/0202533-7) ... DE PETRÓLEO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA ... concessão da tutela antecipada ... que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão ...
-
Acórdão nº 2016/0236557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.512 - RJ (2016/0236557-9) ... TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA ... que, via de regra, não é cabível recurso especial para ...
-
Acórdão nº 2015/0121908-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.325 - RJ (2015/0121908-7) ... TUTELA ... que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão ... ensejadores da tutela antecipada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1224/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar. Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/os/mp ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA ... ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. cabível" Mandado de Segurança visando impugnar antecipaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e em regulamentos específicos, quando cabível ... § 1º A autoridade consular poderá, a seu ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II ...
-
Acórdão nº 2009/0244062-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não...
... AgInt no RECURSO ... TUTELA ... que, via de regra, não é cabível recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2649/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Não é cabível Mandado de Segurança visando impugnar antecipação de tutela concedida na sentença, visto ser impugnável mediante Recurso Ordinário, com a possibilidade de ser-lhe conferido efeito suspensivo ante Ação Cautelar (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2). 2....
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/os/ds ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ANÇA. TUTELA ... ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ... 1. o é cabível" Mandado de Segurança visando impugnar antecipaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0276255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.229 - SP (2014/0276255-9) ... DE TUTELA ... antecipada ... , via de regra, não é cabível" recurso especial para ... reexaminar \xC2" ...