tutela antecipada recurso cabível

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 504 DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE GRAVE LESÃO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Hipótese na qual se discute o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que deixa a análise de pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA – NATUREZA – RECURSO CABÍVEL 1 – Da decisão que julga os embargos de terceiros e concede, no dispositivo, antecipação da tutela para cumprimento imediato cabe recurso de apelação e não agravo de instrumento; 2 – O recurso de agravo interposto contra a decisão com natureza de sentença não deve ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ADQUIRENTES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM A PRETENSÃO DE BAIXA DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA O RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM JUÍZO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. MEDIÇÃO DE UM CONSUMO MAIOR APÓS A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DIGITAL. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4010300-46.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Rodolfo dos Passos PiresAdvogado : Pedro de Queiroz Cordova Santos (OAB: 13903/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)DECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Rodolfo dos Passos Pires contra decisão que, nos...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000444-23.2018.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000444-23.2018.8.24.9002, de Gaspar Agravante : Scheila Seberino da SilvaAdvogado :...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO REFORMADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DIREITO GARANTIDO AO CONSUMIDOR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. TUTELAAGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.No âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a interposição de recurso contra decisão interlocutória é medida excepcional, cabível somente quando deferida tutela cautelar ou antecipada, consoante a literalidade dos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CABÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEFERIDA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CABÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, contra cada modalidade de decisum deve ser interposto um determinado tipo de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UTILIZAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PASSÍVEL DE OBTENÇÃO DE EFEITO ATIVO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança...

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que antecipa os efeitos da tutela em decisão terminativa do feito - sentença - desafia, conforme o disposto no art. 513, do

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4020655-18.2019.8.24.0000, Pomerode Agravante : Renita HoffmannAdvogada : Gabrielli Samara Frahm (OAB: 43048/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Andre Martinez Rossi (OAB: 32778/SC)DECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Renita Hoffmann contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0002

"TUTELA ANTECIPADA – Baixa de gravame – Litígio envolvendo o programa estudantil "UNIESP PAGA" – Probabilidade do direito da agravante existente – Alegações precisas sobre o preenchimento dos requisitos – Prova documental - Recurso nesta parte provido. MULTA – Pedido de fixação – Hipótese em que, até o momento, não foi comunicado pelas rés o cumprimento da medida deferida liminarmente –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONSIGNAÇÃO DA PARCELAS DO CONTRATO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório...

E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL OU APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de declaratória de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cabível a rescisão do contrato, conforme dispõe as súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do STJ. Percentual de 15% que se adequa melhor à hipótese dos autos. Juros de mora a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABÍVEL, NA ESPÉCIE, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INEXISTENTE NA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE MONOFÁSICA...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, interposto no âmbito de ação movida por associação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ROL DE INADIMPLENTES. ART. 14 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se a matéria relativa...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada Não Concedida. Decisão Que Tem Natureza Interlocutória. O Recurso Inominado Só É Cabível Contra Sentença.recurso Não Conhecido. (tjrr – Ri 0807874-88.2022.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, Turma Recursal, Julg.: 15/07/2022, Public.: 18/07/2022)