união estável prescrição
- Acordao Nº 54957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
- Acordao Nº 54957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-05-2014
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Acórdãos nº 0003417-84.2009.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... DA EXECUÇÃO REJEITADAS PRESCRIÇÃO" INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ESTIPULA\xC3" ... DE BENEFICIÁRIOS NA APÓLICE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3º A mediação observará o disposto ... laje dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estável ... § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000004-08.2021.8.19.0063 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFPICIO EM FAVOR DA AUTORA DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA, NA FORMA ... -
Acórdãos nº 0034461-96.2011.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Civil Pensão por morte União Estável com falecido servidor do ... Sentença de improcedência (prescrição) Recurso da autora Desprovimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1118258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... PRESCRIÇÃO FUNDO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1118258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... PRESCRIÇÃO FUNDO DE ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Prescrição. Ação pessoal que deve ser proposta no prazo ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA. NULIDADE DE PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.LITISCONSÓRCIO. LIMITES DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOLEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. EVICÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Direito Civil
... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição ... (B) Não é possível, em face da ...
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Acordao N° 1262048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Partilha. Prazo prescricional. 10 anos. Ação pessoal. 1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens tem natureza de ação pessoal. 2. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o óbito do suposto companheiro, momento no qual surge a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. PARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ... prescrição que desfavoreça suas filhas (apeladas) que eram ... -
Acórdão nº 21449 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... imptdo.: Tribunal de Contas da União - Tcu ... lit.Passivo: Maria Thereza de Toledo ... DIREITO, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08239379220194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0823937-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIA MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Kleber Silva De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... Foi proferida sentença declaratória de união estável sem que houvesse sido instaurado o ... Em sede de preliminar alegou a prescrição ... A parte Autora apresentou Réplica à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077773-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. 1. Apesar de a Lei Complementar Estadual nº 64/02 estabelecer a gestão compartilhada do regime...
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Acórdão nº 1.0000.20.077773-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. 1. Apesar de a Lei Complementar Estadual nº 64/02 estabelecer a gestão compartilhada do regime...
- Acórdãos nº 0611714-92.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157639420194058300), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ATUALIZAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, companheira de ex-segurado, retroativo a data do requerimento (08/03/2013), respeitada
... (08/03/2013), respeitada a prescrição quinquenal, bem como a pagar os valores ... sustenta que não restou demonstrada a união estável entre a autora e do falecido, vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106038820214050000), 16-11-2021
PJE 0810603-88.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCIA BAZILIO DA SILVA em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de pensão...
... justiça estadual quanto à existência de união estável entre a autora, ora agravante, o de ... , em 01/11/2016; c) a fim de evitar a prescrição quanto a eventuais créditos atrasados, em face ... -
Acórdão nº 1.0024.07.406332-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
... Ação de mandado de segurança. União estável com o segurado falecido devidamente ... Adequação do meio processual. Prescrição de fundo do direito. Inocorrência. Benefício ...
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Acordao N° 1359202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Patrimônio comum inexistente. Imprescritibilidade. Aferição. Prescrição reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e destinação da prescrição. Privilegiação do direito material. Sentença cassada. Mérito. Exame....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST ... IMPRESCRITIBILIDADE. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015583220204058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-32.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYA MAURA FERREIRA JORGE DA SILVA e outro ADVOGADO: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA E OUTRO APELADO: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: WILMA ALVES DE LUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS COSTA VIDOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTAVEL...
... 487, I, do CPC para: ... a) condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por ... mesma possui comprovação de sua união estável; ... c) a recorrida utiliza-se de ... ção das prestações mensais, à prescrição de cinco anos, in verbis ... EMENTA: ... -
Decisao Nº 0513353-80.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... ção de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens c/c Indenização ... , ante a efetiva ocorrência de prescrição da pretensão autoral referente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" ... APELADO: \xC2" ... , sua dependência econômica e a união estável com o ex-segurado ... Apelação do INSS ... administrativo, respeitada a prescrição quinquenal ... A jurisprudência pátria tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... : Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ória de reconhecimento de união estável". A demandante foi condenada ao pagamento de honor\xC3" ... Quanto à prescrição, observo que os autos versam sobre verbas ...