unidades federativas
- Acórdão Nº 0003904-50.2010.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 5006336-06.2019.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Acórdão Nº 0001654-91.2013.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades ... federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante ...
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Acórdão Nº 1002028-51.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... ESTABELECIMENTOS ... LOCALIZADOS ... FEDERATIVAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ... DE TRIBUTAÇÃO INDEVIDA ... ou deste para outras Unidades da Federação" ... Liminar indeferida a fls. 194 da origem, sob a ...
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Acórdão Nº 0300614-30.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
... (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098538620214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809853-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROCO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000452-60.2014.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO....
... ípio em epígrafe ajuizou ação visando o ressarcimento pelas unidades federativas em relação às diferenças de valores de FUNDEF pagos pela ... -
Acórdão nº 0526064-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... as aquisições de mercadorias provenientes de outras unidades federativas, por tratar- ... se de empresa não contribuinte de ICMS, ...
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Acórdão nº 0027176-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... estabelecimento de uma mesma empresa, ainda que ... situados em unidades federativas distintas. Precedentes do ... STF (STF - ARE: 756636 RS , ...
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Acórdão Nº 0010689-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... a prestação de serviços de transporte de cargas, dentro das unidades federativas, ainda que sejam destinadas à exportação ... - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. Decisão em sede liminar no AI 1945/MT, que além de não ter força vinculante, cuidou do exame constitucionalidade de lei estadual que previa a incidência de ICMS de software transferidos...
... somente autorizava as unidades federativas a conceder a redução ... de base de cálculo nas operações ... -
Acórdão Nº 0303511-56.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR, ABERTAS EM ... UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS (SÃO PAULO E SANTA CATARINA) ... INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0008450-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES ... FEDERATIVAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO ... DE ADIN. PRECEDENTES DOS ...
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Acórdão Nº 0301412-24.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja ... fixado montante maior ...
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Acórdão Nº 0301424-38.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja ... fixado montante maior ...
- Acórdão Nº 5000243-19.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão Nº 5001039-39.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... ção e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, ... o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, ...
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Acórdão Nº 5002332-10.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... ção e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, ... o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, ...
- Acórdão Nº 5000250-11.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão Nº 0301359-43.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades ... federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante ...
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Acórdão Nº 0301915-45.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja ... fixado montante maior ...
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Acórdão Nº 0301437-37.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja ... fixado montante maior ...
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Acórdão Nº 0301356-88.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades ... federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante ...
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Acórdão Nº 5005327-64.2020.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... ção e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, ... o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, ...
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Acórdão Nº 5001896-85.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288624-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO, ORA AGRAVANTE, EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM ORA AGRAVADO, PELO PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA; 2) A NULIDADE DO OFÍCIO ADMINISTRATIVO QUE SOLICITOU A RENOVAÇÃO DO ISOLAMENTO DO AGRAVANTE, ALEGANDO A INIDONEIDADE DAS MOTIVAÇÕES...
... do interior, quiçá em outras unidades federativas, para onde ... se espraiaram os nefastos tentáculos da citada ...