urv pagamento na bahia
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Acórdão Nº 2201-011.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ... ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ... EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO ... recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios ... de URV”, em 36 (trinta e ...
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Acórdão Nº 2401-010.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DO ... ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ... Inexistindo lei federal ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... MULTA ...
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Acórdão Nº 2401-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DO ... ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL ... Inexistindo lei federal ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... MULTA ...
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Acórdão nº 15906-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV’s, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do ultimo dia de cada mês. Afronta á garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos ... 2.O art. 168, da Carta Magna, ao ...
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Acórdão Nº 2202-009.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... DIFERENÇAS ... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-009.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... DIFERENÇAS ... DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, art. 545) ou quando houver ... ( ... ) 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Acórdão nº 0067524-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... condenação, lógico afigura-se concluí-la como devida desde o vencimento da dívida, ... i.e., desde quando deveria se dar o pagamento das diferenças devidas ... 3-No que se refere aos juros de mora, estes são devidos desde a citação até o dia ... 29.06.09, à razão de 6% ao ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... qualificado nos autos, em face do Estado da Bahia, objetivando o pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia de licença prêmio ...
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Acórdão nº 0177768-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Apelação ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Acórdão nº 0045978-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Apelação ... Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Decisão da Presidência nº 1024604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento ... O reconhecimento deste direito, entretanto, não induz o ... adv.(a/S) : Bruno Teixeira Bahia ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Acórdão Nº 2202-009.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de ... previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0524822-85.2017.8.05.0001 ... de praxe, com o pugnando pela expedição de precatório para pagamento de valores referentes as diferenças remuneratórias de 14.06.1999 até o ...
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Decisao Nº 0524978-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ), na remuneração dos Recorrentes, incluído nesta o soldo e demais vantagens (adicionais, gratificações, férias etc), bem como ao pagamento das diferenças devidas dos últimos cinco anos, respeitando-se o quinquênio prescricional ... Intimado, o Apelado ofereceu contrarrazões (Id ...
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Acórdão nº 99806-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES ... Requereram a concessão de tutela de urgência para pagamento de R$2530,00, relativo aos exames necessários e, ao final, pugnam a ...
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Acórdão Nº 2202-009.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de ... previsão ... devidos pelo atraso no pagamento" de remuneração por exercício de emprego, ... cargo ou função\". Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 1391-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94 ... Significativa Perda dos Vencimentos ... Data Base para Conversão Monetária ... Dia do Efetivo Pagamento. Mantidos ... Apelação Cível Improvida. Reexame ... Necessário. Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em ... Liquidação de ...
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Acórdão nº 9793-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para Conversão ... Monetária. Dia do Efetivo Pagamento ... Apelação Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de Sentença ... Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Acórdão nº 17406-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento". Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de 0,5% ao mês. \xC3" ...
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Acórdão nº 61539-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Acórdão nº 10699-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... Vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa ... Perda dos Vencimentos. Data Base para ... Conversão Monetária. Dia do Efetivo ... Pagamento. Apelação Diferença da Correção ... Monetária a Ser Apurada em Liquidação de ... Sentença. Aplicação do Juros de Mora à ... Razão de ...
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Acórdão nº 16488-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... URV. Lei ... 8880/94. Significativa Perda dos ... Vencimentos. Data Base para Conversão ... Monetária. Dia do Efetivo Pagamento ... Apelação Diferença da Correção Monetária a ... Ser Apurada em Liquidação de Sentença ... Aplicação do Juros de Mora à Razão de ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... conversão deveria ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento ... Sustenta que o critério de transformação do índice utilizado ...