usufruto judicial
-
Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... escritura pblica de compra e venda, e gravado com nus real de usufruto em favor de Antnio Jos Cateb Arajo. Esclarecem que retiraram todas as ... turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apre-enso judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienao judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-734/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-675/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-750/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. Assentou, o Tribunal Regional, que as empresas reclamadas celebraram contrato de gestão em razão do qual a segunda reclamada foi contratada para prestar serviços de gerenciamento, com a finalidade de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos...
... de atingir um plano de ação adotado para realização de usufruto judicial requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas ... Indústrias ... -
Acórdão nº 1.0702.07.400273-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - USUFRUTO JUDICIAL - VALOR DO DÉBITO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ofensa a coisa julgada quando o magistrado adequa o valor do débito para considerar o período em que os exequentes permaneceram no imóvel após a extinção da execução até o dia em que restou efetivada a ordem de imissão de posse. É...
... para imisso da parte executada na posse do imvel objeto do usufruto. A parte exequente interps recurso de apelao (fls. 362/380), tendo a parte ... de 2 (dois) anos atrs, a Execuo foi extinta, em razo do depsito judicial ofertado, pelos devedores, ora Recorridos, em pagamento ao crdito ... -
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... 1o desta Lei será criado, administrado e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou ... ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e ... II - o valor total dos ...
-
Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO ... judicial. ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA JUDICIAL DE USUFRUTO OMITIDA - ARREMATAÇÃO - RESOLUÇÃO - DESPESAS - PROVA - RESSARCIMENTO.A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial deve ser declarada resolvida, ante a prova de que foi omitida do arrematante a existência de ação destinada a tornar efetivo direito real de usufruto vitalício, porquanto fato jurídico...
... omisso ocorrida em 1991, consistente na no averbao da clusula de usufruto vitalcio do imvel, o que permitiu a alienao da propriedade plena, quando, ... o risco da aquisio de um imvel sobre o qual existia uma pendncia judicial relativa a usufruto vitalcio no registrado, situao omitida do edital de ... -
Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/2015, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou...
-
Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Hipótese em que a constrição judicial" recaiu sobre a nua ... propriedade de bem imóvel \xC2" ... constituída cláusula de usufruto vitalício em favor de sua genitora ...
-
Acórdãos nº 1027011-66.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE DO ESTADO Usufruto judicial das ações dos autores por prepostos do Estado ...
-
Acórdãos nº 2173556-87.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Ação de cobrança Cumprimento de sentença Usufruto judicial da unidade condominial Impossibilidade ...
-
Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ... a alienação do bem, mas não pode justificar a recusa judicial da penhora, sobretudo porque a execução é feita no interesse do credor ...
- Acórdão nº 2013/0385845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0001694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE ... 1. Ponderou a Corte estadual que o imóvel em ... com seus pais no imóvel no qual se pretende impor a constrição judicial ... 3. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acordão nº 0001200-25.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É cabível a assistência judiciária ao empregador, apenas quando se tratar de pessoa física e desde que comprovada hipossuficiência financeira. Não sendo esta a hipótese, por se tratar de cooperativa, descabe a concessão. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. USUFRUTO JUDICIAL. Os créditos trabalhistas...
... o contrato de trabalho do exequente vigeu no período de usufruto judicial da cooperativa. Entende ser de responsabilidade da União o ... -
Acordão nº 0030000-63.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
EXECUÇÃO. USUFRUTO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A simples alteração na administração da cooperativa, para gerência dos lucros auferidos por força de usufruto judicial de bem imóvel da reclamada, não afeta os direitos decorrentes do contrato de trabalho reconhecidos em sentença. Aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT.
... destaque para o fato de que, em abril de 2008, foi extinto o usufruto judicial, e restituída a administração dos bens da executada aos seus ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em fundo garantidor de ... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
-
Acórdãos nº 2200310-95.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Preliminar rejeitada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA USUFRUTO DE IMÓVEL INDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADMINISTRADOR ... por eles Decisão reformada USUFRUTO JUDICIAL QUE CONFERE AO CREDOR O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS ...
-
Acórdão nº 1.0441.06.005698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...
... foi partilhado entre ela e o ex-marido quando de sua separao judicial, tendo permanecido em condomnio, com usufruto da autora, ora apelante, ... -
Acórdão nº 1.0441.06.005698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUFRUTO INSTITUÍTO SOBRE O IMÓVEL QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - POSSE POR MERA PERMISSÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com animus...
... foi partilhado entre ela e o ex-marido quando de sua separao judicial, tendo permanecido em condomnio, com usufruto da autora, ora apelante, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.026509-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE IMÓVEL EM PROL DO APELADO. AUSENCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO USUFRUTO DE IMÓVEL EM ... -
Acórdãos nº 2142059-84.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... sobre o imóvel Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora ...