usufruto judicial

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO EXEQUENTE FUNDADO EM ERRO GROSSEIRO E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. Como se trata de recurso tirado de sentença extintiva de execução, cuja natureza evidenciou-se no julgamento de recurso de embargos de declaração, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. COISA JULGADA. USUFRUTO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Tal como assinalado na sentença, por força dos artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho, tampouco os direitos adquiridos por seus empregados. Ainda que configurada a hipótese de usufruto judicial, não há

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO EDITAL DE PRAÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DOS ATOS A ELA CORRELATOS (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). IMPENHORABILIDADE DO BEM DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09

COOPERATIVA CASTILHENSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E LIBERAÇÃO DA PENHORA. O usufruto judicial, decretado com base na redação anterior do art. 716 do CPC, não altera a personalidade jurídica da empresa, nem transfere a propriedade ou posse dos bens, apenas o seu gozo, mediante a simples detenção. As despesas efetuadas pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. AUTORIZADO O CURADOR AO INGRESSO DE DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. MANTIDA SENTENÇA. A extinção de usufruto em relação ao imóvel, face renúncia, deve ser objeto de demanda perante o juízo competente. Hipótese em que requereu a incapaz alvará...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EDITAL DE PRAÇA. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL. ANOTAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. - Embora prevista a menção da existência de ônus sobre o bem no edital de leilão (artigo 886, inciso VI, do CPC), a sua falta não impede a realização do ato, pois se trata de...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EDITAL DE PRAÇA. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL. ANOTAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. - Embora prevista a menção da existência de ônus sobre o bem no edital de leilão (artigo 886, inciso VI, do CPC), a sua falta não impede a realização do ato, pois se trata de...

Agravo de Instrumento – Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença – Pretensão de "penhora sobre o usufruto dos cômodos ofertados a locação" – Cômodos da residência da ré, que é impenhorável, por ser bem de família - Se, porém, a casa for transformada em espécie de pensão, cujos cômodos são alugados, não se verifica impedimento para a penhora da renda proveniente das

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS REGISTRADOS NA MATRÍCULA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.RECURSO DO ESPÓLIO EXCIPIENTEALEGAÇÃO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ÀS DONATÁRIAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DA PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES A INCAPAZ PELO USUFRUTO DE EDIFICAÇÕES URBANAS - REQUISITOS LEGAIS - REAL NECESSIDADE E INEQUÍVOCA VANTAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A alienação de bens pertencentes a pessoa incapaz somente é admitida em situações excepcionais, após a comprovação de real necessidade e de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 4) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EX-OJ'S 307 E 354 DA SBDI-I/TST (ATUAL SÚMULA 437/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As...

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Ocorrência. Desnecessidade da via judicial. Não há qualquer pretensão resistida por parte dos usufrutuários, mas equívoco na forma de instrumentalizar a extinção do usufruto. Dispensabilidade da via judicial. Falta de interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP; ...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

Extinção de usufruto estabelecido em acordo em separação judicial – Imóvel comum doado às filhas – Inexistência de hipóteses autorizadoras da extinção – Sentença de improcedência – Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau – Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0024588-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro – Penhora – Constrição incidente sobre imóvel objeto de usufruto – Usufruto vitalício constituído - Usufruto vitalício não impede a constrição judicial sobre a nua propriedade do bem – Entendimento jurisprudencial – Constrição que não pode recair apenas sobre imóvel que constitui bem de família - Recurso provido em parte – Decisão reformada em parte.  (

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Usufruto exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Ausência de comprovação. Fixação de arbitramento de aluguel indevida. Iptu e taxas condominiais. Natureza propter rem. Responsabilidade dos coproprietários. Manutenção da sentença. 1. Ocorrendo a separação do casal e...

Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, III, c.c. art. 485, I, ambos do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Pretensão à declaração de existência do usufruto vitalício, com a retificação do auto de arrematação judicial expedido em processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Interesse de agir não configurado. Usufruto constituído por escritura pública. Circunstância,

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Instituição de Usufruto. Oficial que Entende Incorreta a Forma de Aquisição Descrita No Título, Além de Apontar Necessidade de Autorização Judicial para a Instituição Do Usufruto, Bem como Necessidade de Complementação Dos Emolumentos Devidos. Sentença de Parcial

I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONDOMINIAL E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO JUDICIAL. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À CODHAB. DIREITO DE USO. PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-CÔNJUGE