usufruto judicial

COISA COMUM – Extinção de condomínio – Admissibilidade - Bem imóvel indivisível – Inteligência do artigo 1.322 do Código Civil - Direito real de habitação corretamente atribuído ao réu- Inexistência de incompatibilidade entre o direito atribuído e a alienação judicial do bem- Precedentes - Alegação de direito real de usufruto vitalício - Instituto que de maneira alguma obstaria a extinção do...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Segunda fase – Sentença que não reconheceu boas as contas apresentadas por qualquer das partes. Inconformismo da autora – Não observada a necessidade de justificação documental das contas apresentadas, bem como inexistente o esclarecimento contábil – Particularidades dos autos, onde inviável determinar diligências, diante da impossibilidade da autora apresentar contas idôneas

FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - USUFRUTO DOS EX-CÔNJUGES - MORADIA EXCLUSIVA DA VAROA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PAGAMENTO DE METADE PARA O VARÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. Ocorrida a separação judicial e fixado usufruto do imóvel residencial em favor de ambos os ex-cônjuges, e ocupado o imóvel somente pela varoa, deverá esta pagar, à míngua de estipulação em...

• Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais

PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS, REALIZADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL – DISCUSSÃO SOBRE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO DO USUFRUTO – DIREITO DA DONATÁRIA RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da péssima redação do acordo firmado por ocasião da separação dos pais das Apelantes, força aceitar que a reserva de usufruto destinava-se aos doadores (seus genitores)

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Isabella dos Santos Ramos Lima em face da r. decisão (ID 53053515) que, nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Usufruto movida em desfavor de Heliane José dos Santos Mendes, indeferiu o requerimento de realização de inspeção judicial no imóvel objeto da controvérsia. A despeito dos argumentos...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. ITCMD. Doação. 1. Decadência do crédito tributário, referente a valores recebidos a título de doação feita pelos pais do autor, com reserva de usufruto, em processo de separação judicial, sob a alegação de que a sentença homologatória da partilha e separação transitou em julgado em 19.11.2003 e a notificação para constituição do crédito ocorreu apenas em 19.04.2012

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6830 MC/ PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de...

Extinção de usufruto – Sentença que julgou improcedente o pedido – Imóvel objeto de acordo judicial que mesmo decorrente de herança se trata de bem disponível – Vício de consentimento não configurado – Transação que não impôs condição para a instituição do gravame de usufrutuário vitalício a favor do réu – Artigo 1.410, IV, do CC não aplicável à hipótese – Provas dos autos que não evidenciam o...

*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Consórcio - Desconsideração da personalidade jurídica – Usufruto do exequente sobre as cotas do capital social da empresa – O perito judicial apresentou laudo de avaliação – A avaliação retornou uma vez para novos cálculos - O executado não apresentou fatos relevantes à impugnação do laudo final – Homologação dos cálculos – Decisão mantida – Recurso não provido*  (TJSP;

• Elementos de Direito Civil

S CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Julgamento antecipado do processo Prova documental suficiente. EMBARGOS DE TERCEIRO Alegação da embargante de que teve imóvel de sua propriedade sofrido usufruto judicial nos autos da ação de execução de título extrajudicial Embargante que compromissou a venda e compra o imóvel em questão com a empresa Politeno Possibilidade de reputar a recorrente como...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TRÊS RÉS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMETIMENTO DO CRIME DURANTE USUFRUTO DE PRISÃO DOMICILIAR....

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Alienação judicial de direitos sobre bem imóvel adquirido mediante compromisso de venda e compra, cuja partilha foi determinada quando da separação judicial das partes – Inexistência de registro imobiliário de domínio em nome dos condôminos – Irrelevância – Usufruto temporário instituído em favor dos filhos – Prazo convencionado decorrido – Hipótese em que este levou em...

Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Três rés. Materialidade e autoria comprovadas. Cometimento do crime durante usufruto de prisão domiciliar. Conduta social avaliada negativamente. Possibilidade. Quantum de aumento por circunstância judicial negativada. 1/8 (um oitavo). Quantum de aumento por agravante. 1/6 (um sexto). Redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante....

Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Recuperação da capacidade laborativa constatada em perícias realizadas na via administrativa e em juízo. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. 1. Não estando evidenciado qualquer vício ou inconsistência no laudo pericial...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS

Agravo de instrumento – Execução por título extrajudicial – Comando de penhora sobre a nua-propriedade de imóvel gravado por usufruto vitalício – Alegação de desrespeito à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90, porquanto os usufrutuários residem no imóvel em questão – Inadmissibilidade – Constrição sobre a nua-propriedade, para oportuna alienação judicial, não tendo o condão de...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, arbitrando aluguel e condenando a parte ré ao pagamento de valores devidos a esse título – Inconformismo do réu - Alegação de julgamento extra petita – Cabimento – Pretensão da autora, na inicial, tão somente ao despejo do réu, não havendo pedido alternativo para a fixação de valor do aluguel ou cobrança de...

Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Bem imóvel. Condomínio sobre o bem em comum. Usufruto exclusivo por um dos ex-cônjuges. Fixação de aluguéis em prol do ex-cônjuge que não faz uso do bem. Enriquecimento ilícito. Vedação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A questão controvertida a ser dirimida consiste

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. BEM SOBRE O QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA INTERDITANDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE 1/3 DO VALOR QUE VIER A SER NEGOCIADO PARA A VENDA DO BEM, A FIM DE GARANTIR A PARTE CABÍVEL À INTERDITANDA USUFRUTUÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL LITIGIOSO OBJETO DE DOAÇÃO AOS AUTORES FEITA PELOS PAIS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL – POSSE DA RÉ DECORRENTE DE USUFRUTO ESTIPULADO NA FORMA DO ART. 1.410, IV, CC – CESSAÇÃO DA GUARDA DA FILHA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO USUFRUTO – POSSE DA RÉ QUE PASSOU A SER PRECÁRIA – POSSE DIRETA DO BEM QUE RETORNA AOS AUTORES, NÚ-PROPRIETÁRIOS, QUE JÁ DETINHAM A POSSE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. 1. PLEITO DE ENVIO DA CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE A AGRAVADA É RÉ, BEM COMO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA...