usufruto judicial
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Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... % (cem por cento) por ocasião da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível requerer que fosse pago ... RESISTÊNCIA JUDICIAL, ADEMAIS, À PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL ...
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Do processo de execução
... exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por outro lado temos que, ... b) Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...
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Direitos Sobre Imóveis
... 2 USUFRUTO SOBRE ImóvEIS ... 2.1 Generalidades ... Constitui-se o usufruto ... judicial ... Direito Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 159 28/11/2017 ...
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Registro de Imóveis
... natureza processual, especialmente as relativas à competência judicial e extrajudicial, são aplicadas de imediato ... 1: Incorreto. O art ... (1) O usufruto só tem validade após o seu registro na matrícula do imóvel e a sua ...
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Acórdãos nº 0000972-95.2014.8.26.0416 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... APELADOS : OS MESMOS COMARCA : PANORAMA 1ª VARA JUDICIAL PRELIMINARES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. ATIVA ... OS LIMITES DA ÁREA SOBRE QUE RECAI SEU USUFRUTO. PROVA NOS AUTOS DE QUE O USUFRUTO DO AUTOR SE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... faz jus ao recebimento de aluguis decorrentes do seu direito de usufruto vitalcio do imvel. Ressalta que, apesar de ter deixado o imvel em razo de ordem judicial, no foi indiciado pelo crime de ameaa, pois a apelada no fez a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... faz jus ao recebimento de aluguis decorrentes do seu direito de usufruto vitalcio do imvel. Ressalta que, apesar de ter deixado o imvel em razo de ordem judicial, no foi indiciado pelo crime de ameaa, pois a apelada no fez a ... -
Direito Civil
... falta do outro, mediante instrumento, dependente de homologação judicial ... (B) Pela constituição de sociedade de fato; (C) pelo ... lei considera os direitos sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113809620164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer o direito do Autor à isenção de imposto de renda incidente sobre a
... de despesas suportados com o pagamento de pensão alimentícia judicial à sua ex-esposa. A sentença deferiu, ainda, o pedido de antecipação da ... o rigor da prova do cumprimento dos requisitos legais para o usufruto dessa isenção. Precedente do TRF/5ª Região ... - Deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037119320144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0003711-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENA ANDRADE ESMERALDO e outros ADVOGADO: John Carlos Souza Galdino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente
... 23336194), com as quais alega restar comprovada a determinação judicial para reconhecimento de partilha em favor dos filhos do casal e, ... usufruto da Sra. Margarida Júlia, ora Embargante ... Nessa senda, sobre este ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ão pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho (art. 883 da ... O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em vida, desde que presentes os ...
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Acórdão Nº 0708766-72.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-02-2017
... judicial é medida permitida pelo ordenamento jurídico, de modo ... que, diante da ... a quem caberia o usufruto do bem, correta a sentença ao julgar ... procedente o pedido e determinar ...
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Acórdão Nº 0019236-45.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... SUBST. MAURO BLEY PEREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PLEITO DE REFORMA DA ... VENDA DO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO ... - - USUFRUTO QUE SE ... VITALÍCIO INOCORRÊNCIA ... EXTINGUIU COM A ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... á ser analisado sob a ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... Valemo-nos, uma vez ... ário de direito previsto em testamento, ele terá direito ao usufruto do bem até que se implemente a condição imposta pelo fideicomitente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
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Processo nº 13 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 24 de Mayo de 1982
USUFRUTO EXTINÇÃO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL
"Extinto pela morte do usufrutuário, o usufruto instituído por ato intervivos, o cancelamento do gravame, no Registro de Imóveis, independe de prévia decisão judicial." ... REFERÊNCIA: ... Uniformização de Jurisprudência nº 19 ... -
Processo nº 0005544-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CAQUI QUE SOMENTE O REQUERENTE TEM DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO NESTA ... judicial" da posse se impõe, com o ... ajuizamento de aç\xC3" ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes; ... d) garantia aos povos ... judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as normas estabelecidas pela ...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... Esta pesquisa se destina a melhor detalhar e instrumentalizar as controvérsias em torno da natureza jurídica da antecipação do usufruto de bens por um herdeiro, bem como elencar quais as consequências práticas durante o inventário para cada um dos pontos de vista debatidos na ... -
Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... para pagamento voluntário na execução fun-dada em título judicial (art. 475-J, caput ) ou na execução fundada em título extrajudicial ... Processo Civil de 1973, quando ali se disciplinava o chamado “usufruto de empresa” ... EXECUÇÃO FISCAL ... mais afinado à realidade ...
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A dinâmica do usufruto
... Tal direito não está sujeito a execução judicial por dívidas, como a propriedade comum; não sofre qualquer tipo de ataque, como os imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Conceito de arrematação, 330 ... Conceito de leilão judicial, 330 e 338 ... Cumprimento das prestações, 346 ... De imóveis, 343 ... ESTABELECIMENTO (V. "Administrador", "Penhora" e "Usufruto Forçado") ... De incompetência, de suspeição ou impedimento, 414 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
... foi doado pelo casal a filhos menores, por determina ç ã o judicial, em processo de div ó rcio consensual, mormente quando essa doa ç ã o ... ç ã o Trabalhista origin á ria), apenas o direito real de usufruto que, em si, é inalien á vel, por for ç a do artigo 1.393, do C ó ... -
Acórdão Nº 0016257-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... aos dias trabalhados em regime de plantão, dos quais não houve usufruto e nem se encontram prescritos, face o ato de exoneração do cargo de ... -se, com isso, a aplicação do regramento atinente ao plantão judicial, nos termos do art. 4 o da Lei de Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160529020204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816052-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rita De Kassia Carneiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ção por danos morais por passar mais de 7 (sete ) meses sem o usufruto de seu benefício, em decorrência da demora do INSS na apreciação do ... , a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial ... De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a ...