usufruto judicial
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo ... expor o arrematante ao risco de discutir, no Juízo Falimentar, o usufruto integral dos atributos da propriedade adquirida de boa-fé ... 12 ...
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Acórdãos nº 2043881-66.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Constrição incidente sobre imóvel objeto de usufruto Usufruto vitalício constituído - Usufruto vitalício judicial sobre a nua propriedade do bem Entendimento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo expressa o que a doutrina ... VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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Acordao N° 1372077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Usufruto exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Ausência de comprovação. Fixação de arbitramento de aluguel indevida. Iptu e taxas condominiais. Natureza propter rem. Responsabilidade dos coproprietários. Manutenção da sentença. 1. Ocorrendo a separação do casal e...
... AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. BEM IMÓVEL ... USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO ... -
Acórdãos nº 1001055-48.2016.8.26.0247 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Pretensão à declaração de existência do usufruto vitalício, com a retificação do auto de judicial expedido em processo que tramitou na Justiça do Trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 1299552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 2. Os contratos foram celebrados pelo administrador do usufruto judicial sem a oitiva e concordância do devedor, quando a Lloyd já se ...
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Processo nº 0195006-49.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
... Compra e Venda e Instituição de Usufruto. Oficial que ... além de apontar necessidade de autorização judicial para ...
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Decisão Monocrática N° 07045403820208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONDOMINIAL E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO JUDICIAL. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À CODHAB. DIREITO DE USO. PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-CÔNJUGE
... APELAO CVEL. AO DE EXTINO CONDOMINIAL E ALIENAO JUDICIAL C/C COBRANA DE ALUGUIS. DIVRCIO JUDICIAL. IMVEL PBLICO PERTENCENTE ... DIREITO DE USO. PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMVEL PELA EX-CNJUGE. FIXAO DE ALUGUEL DEVIDA. MANUTENO DA ... -
Acórdão Nº 0067931-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ... ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO ... adquiriu bem imóvel em leilão judicial, gravado de usufruto, de modo que não perece ... lhe assistir qualquer ...
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Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... Existia no nosso Código de Processo Civil de 1973 um tipo de usufruto que não atendia essas características, o chamado usufruto judicial (ou usufruto forçado). Tal instituto era previsto no art. 708, IV, do Código de Processo Civil de 1973, que mencionava que o pagamento ao credor ...
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Acórdãos nº 1013116-31.2015.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... de solução amigável pelas partes - Alienação judicial do bem Exegese dos artigos 1320 e 1322, do Código Civil ... ça que determinou a venda judicial, com a ressalva do usufruto vitalício em favor da primeira apelante Razões ...
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Acórdãos nº 1010463-25.2016.8.26.0292 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... sobre o imóvel em razão de estar ele gravado de usufruto, ou que conste, de forma expressa, que existe tal ônus ... Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos reservados à usufrutuária, ...
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Acórdãos nº 0008502-19.2014.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... judicial - Cabimento Instituição de usufruto em favor da ...
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Acórdão Nº 0008280-18.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOJA DE MÓVEIS E DECORAÇÃO. AVENÇA FIRMADA DESDE 2005. ÚLTIMA RENOVAÇÃO OCORRIDA EM 2013 COM TÉRMINO EM 2017. REALIZAÇÃO DE MOSTRA DE DECORAÇÃO NO LOCAL EM COMEMORAÇÃO AOS 10 (DEZ) ANOS DA EMPRESA NA CIDADE. CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE DA LOCADORA. RECEBIMENTO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO ÀS VÉSPERAS DO EVENTO....
... , embora tenha perdido a propriedade do imvel por meio de deciso judicial, a posse plenapermaneceu consigo at agosto de 2018, ou seja, quase um ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-71.2017.5.06.0012), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente à executada e, portanto, passível de constrição judicial. Apelo provido.
... PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora ... é pertencente à executada e, portanto, passível de constrição judicial. Apelo provido.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de agravo de petição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
... , uma casa em doao de Rita Hormezinda dos Santos, com reserva de usufruto vitalcio gravado em favor da doadora. Aduzem que, sob a ... , a fundamentao condio indispensvel para legitimao da deciso judicial no contexto do Estado Democrtico de Direito, pois exige que o magistrado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056332-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOAÇÃO COM USUFRUTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o...
... , uma casa em doao de Rita Hormezinda dos Santos, com reserva de usufruto vitalcio gravado em favor da doadora. Aduzem que, sob a ... , a fundamentao condio indispensvel para legitimao da deciso judicial no contexto do Estado Democrtico de Direito, pois exige que o magistrado ... -
Acórdão Nº 0023394-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... DECISÃO QUE ... RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA ... DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ... A ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE HAJA SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. ATO JUDICIAL REFORMADO ... CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM ...
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Acórdãos nº 2187434-11.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... HERDEIRO DOAÇÃO DA MEAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA QUE DEVERÃO SER ADAS POR TERMO JUDICIAL OU DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA Viúva meeira que ...
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Acordão nº 01422.021/96-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. USUFRUTO DA EMPRESA. SOCIEDADE, ADMINISTRADOR JUDICIAL E USUFRUTUÁRIO. Não prospera a pretensão da sociedade de atribuir a responsabilidade pelo cumprimento da condenação exclusivamente ao usufrutuário e ao administrador judicial, tampouco de limitar a sua responsabilidade ao período anterior à decretação do usufruto da empresa. Na hipótese, a...
... sócios foram afastados da administração por determinação judicial, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas ... ência de bens capazes de garanti-la, foi deferido o pedido de usufruto da empresa, tendo sido nomeado administrador Jorge Colares Fará (despacho ... -
Acórdão Nº 0014253-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... IMÓVEIS AO RÉU COM CLÁUSULA DE USUFRUTO ... REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ... DETERMINANDO O SITO JUDICIAL DOS VALORES ... DOS ALUGUÉIS DEVIDOS À USUFRUTUÁRIA E QUE ... ESTAVAM ...
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Processo nº 0245628-35.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... inalienabilidade de bem imóvel. O usufruto e a referida cláusula não ... mediante mandado judicial. Sentença que julgou procedente a dúvida. ...
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Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
... ASPECTOS JURÍDICOS ... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ITCMD. FATO GERADOR. USUFRUTO DE ... IMÓVEL. SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DE ... -
Acórdãos nº 1014844-32.2017.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Autora que teve o direito de usufruto de imóvel cessado em virtude de decisão judicial ...
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Acordao N° 1358981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Copropriedade de bem doado e gravado com cláusula de usufruto. Óbito da usufrutuária/locadora. Notificação judicial de coproprietário à locatária para estabelecimento de novas circunstâncias de pagamento do contrato em vigência. Não atendimento...
... COPROPRIEDADE DE BEM DOADO E GRAVADO COM ... CLÁUSULA DE USUFRUTO. ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA/LOCADORA. NOTIFICAÇÃO ... JUDICIAL DE ...