usufruto judicial
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Acórdão Nº 0001953-52.2019.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C ... ALUGUERES – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADRA ... RELEVÂNCIA ECONÔMICA – ALUGUERES DEVIDOS PELO ... USUFRUTO EXCLUSIVO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acordao N° 1322537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Sentença coletiva. Cumprimento individual do título executivo judicial. Servidores plantonistas do sistema socioeducativo. Usufruto de cinco dias de abono de ponto. Art. 151 da lc n. 840/2011. Trânsito em julgado. Conversão da obrigação de fazer em indenização. Interrupção do prazo prescricional por execução coletiva. Suspensão da execução por afetação - temas repetitivos....
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL ... DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SERVIDORES PLANTONISTAS DO SISTEMA ... SOCIOEDUCATIVO. USUFRUTO DE CINCO ... -
Acordao N° 1822968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c indenização. Imóvel comercial. Usufruto vitalício. Direito real. Exercício cedido a título gratuito pela usufrutuária ao ex-cônjuge. Art. 1. 393 do código civil. Irrelevância da equivocada declaração de renúncia ao direito real de usufruto. Acordo judicialmente homologado em ação de separação consensual. Posterior lavratura, pela usufrutuária, de...
... IMÓVEL ... COMERCIAL. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO REAL. EXERCÍCIO CEDIDO A TÍTULO ... GRATUITO PELA ... direitos homologada por decisão judicial, é ela desprovida de eficácia; a uma, porque tem como ... renunciante a ... -
Acórdão Nº 0022852-14.2007.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA ... DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ... DA ABNT ... CARTÓRIO PARA PROCEDER A BAIXA DO USUFRUTO. 7 ... SUCUMBÊNCIA MANTIDA ... SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA ...
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Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... imvel pertencente ao casal seria doado aos filhos, com reserva de usufruto autora. Argumenta que ao cumprir a r. sentena, o ex-cnjuge varo ... 213, ou pela via judicial:Art. 212. Se o registro ou a averbao for omissa, imprecisa ou no exprimir ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...
... imvel pertencente ao casal seria doado aos filhos, com reserva de usufruto autora. Argumenta que ao cumprir a r. sentena, o ex-cnjuge varo ... 213, ou pela via judicial:Art. 212. Se o registro ou a averbao for omissa, imprecisa ou no exprimir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-35.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CURSOS TREINTET. O Regional foi enfático ao asseverar a ausência de prova produzida pelo reclamante em relação às horas extraordinárias decorrentes de cursos treinet. Assim, para que esta Corte superior conclua de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e de provas, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal...
... que nada era devido a título de horas extras pelo não usufruto do intervalo intrajornada, pois o reclamante desfrutava de 15 minutos a ... das contribuições social e fiscal, resultante da condenação judicial, bem como a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-94.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... de horário do labor em regime de banco de horas e do seu usufruto, necessária seria a reanálise das provas dos autos, procedimento defeso ... nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a solução da controvérsia senão ...
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Acórdão Nº 0002236-86.2011.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... ndice de correo monetria, visto que ainda no h pronunciamento judicial definitivo no RE n. 870.947.Nestes termos, brada pelo conhecimento e ... Alberti Simionatto, os quais reservaram o seu direito real de usufruto sobre a totalidade dos bens objeto da sobredita matrcula.Por conta disso, ...
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Acórdãos nº 9146992-69.2003.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011
... Aprazível (1ª Vara Cível) EMBARGOS À EXECUÇÃO Usufruto judicial da empresa recorrida Alegação de nulidade ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de moradia e ... 20, XI, e 231, § 2º, da CF) ... c) Usufruto judicial: em caso de execução de crédito, é lícito, com anuência das partes, ...
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Acórdãos nº 1039475-92.2014.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... ção feita pelos pais do autor, com reserva de usufruto, em processo de separação judicial, sob a alegação ...
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Acórdãos nº 1000142-14.2016.8.26.0523 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... do imóvel objeto dos autos aos filhos da ré, com usufruto vitalício para ela. Homologação efetuada em sentença ... para combater referida decisão homologatória judicial. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar o ...
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Da Penhora
... de devedor inadimplente e renitente à implementação do comando judicial ... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA ...
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Acórdãos nº 1004433-18.2015.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... doação aos autores por ocasião da separação judicial do “ de cujus ” e primeira esposa Sentença de ... que não receberam imóveis por doação com reserva de usufruto vitalício, como foi clausulado na separação judicial ...
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Acórdãos nº 1010073-81.2016.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... ência de sentença que homologou acordo de separação judicial onde se estipulou direito de usufruto vitalício à autora ...
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Acórdão nº 1021099-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL E ALIENAÇÃO JUDICIAL – DIVÓRCIO DECRETADO POR SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – USUFRUTO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES – DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS – CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A comunhão de bens cessa com a separação do casal, de forma...
... – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL E ALIENAÇÃO JUDICIAL – DIVÓRCIO DECRETADO POR SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – USUFRUTO ... -
Acórdão Nº 5017255-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... judicial dos aluguéis recebidos dos 14 apartamentos residenciais e das duas salas ... ônio, inclusive daquele doado, sem nem sequer haver reserva de usufruto em seu favor, sobrevivendo com os valores mensais repassados pela ...
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Decisão Monocrática N° 07670805120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Cuida-se de apelação (ID 54699102) interposta por ROBERIO SOARES DE SOUZA, RANIERE BRUNO SOARES DE SOUZA e de apelação (ID 54699116) interposta por MARIA DIONE BARBOSA DE SOUZA, através da Curadoria Especial, em face da sentença ID 54699097, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília que nos autos da ação de extinção de usufruto, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos...
... Filho Nmero do processo: 0767080-51.2022.8.07.0016 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: ROBERIO SOARES DE SOUZA, RANIERE BRUNO SOARES ... da 6 Vara de Famlia de Braslia que nos autos da ao de extino de usufruto, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do ... -
Acórdãos nº 2250554-91.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... imóvel que lhe coube na partilha da separação judicial. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO. Sentença de improcedência. Embargante recorre ...
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Acórdãos nº 2067682-11.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... USUFRUTO. Sentença de improcedência. Embargante recorre pretendendo a ... Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos de uso e gozo reservados à ...
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Acórdãos nº 2176778-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... USUFRUTO. Sentença de improcedência. Embargante recorre ... Isto porque a constrição judicial não recai sobre os direitos de uso e gozo reservados à ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial", situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informa\xC3" ... ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a incompatibilidade com a ...
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Acordao Nº 163573 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE ESTABELECEU USUFRUTO SOBRE BEM OBJETO DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1) Se a parte não pretende discutir direito de herança sobre o imóvel objeto de inventário, mas, tão-somente, manter o usufruto indeterminado sobre o...
... sobre a pretenso da exequente de permanecer com o direito de usufruto de imvel, aplica-se a regra geral de competncia prevista no art. 516, II, ... no juzo da demanda originria de divrcio onde se criou o ttulo judicial , prevalecendo, nesse sentido, a regra prevista no art. 516, II, do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0001000-84.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ... ADVOGADO PARA REESTABELECER USUFRUTO DE IMÓVEL EM SEU ... FAVOR. DESCOBRIMENTO POSTERIOR DE QUE NÃO HAVIA ... AUTORA QUE, DE OUTRO LADO, ... NEGA INCLUSIVE REFERIDO ACORDO JUDICIAL COM SEU FILHO, ALÉM ... DE APRESENTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO ...