usufruto judicial

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Promessa de compra e venda. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravados e a aplicação da multa estabelecida em sentença pelo descumprimento da obrigação de fazer ao agravantes. Insurgem-se os agravantes em face da adjudicação, para que seja aguardado o julgamento de ação autônoma onde se discute o pagamento de alugueres pela ocupação daquele...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE MENOR. Insurgência contra sentença de indeferimento. Sentença reformada. Imóvel em condomínio entre irmãos, um menor e outra maior de idade. Possibilidade de venda. Interesse do menor resguardado em razão de depósito de sua cota parte na venda em conta judicial. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1058920-48.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles;

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO A PERCEPÇÃO DA PARCELA PARA OS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE QUE A INTERESSADA ERA FILIADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NO RE 638.115. CÔMPUTO INDEVIDO DE PERÍODO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS....

Civil e processual civil. Apelação cível. Questão controvertida. Veículo. Documento de transferência. Negócio jurídico. Regularidade. Pagamento. Decisão judicial. Coisa julgada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação voltado à reforma da sentença que acolheu pedido inicial formulado pelo ora apelado e, nesse sentido, determinou ao réu, ora recorrente, que promovesse a comunicação ao

Pessoa Jurídica – Desconsideração da personalidade – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Inconformismo de um dos sócios contra a decisão do juízo de primeiro grau – Interesse recursal parcial, circunscrito à desconsideração em si – Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário que pertencem à ex-cônjuge e às filhas, únicas com interesse recursal – Decisão de desconsideração...

ALVARÁ JUDICIAL. Autor que pleiteia a expedição de alvará para transferência de imóvel negociado com terceiros antes de sua interdição. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do domínio do imóvel sub judice, tampouco de pagamento do preço do negócio. Proximidade da celebração do contrato com a interdição do autor, portador de portador de patologia mental crônica, psicose orgânica, sequela de...

INVENTÁRIO – Determinação de inclusão de metade do imóvel objeto da matrícula nº 14.403 no monte partível – Impossibilidade – Bem que, por ocasião de separação judicial, foi doado aos filhos do ex-casal com reserva de usufruto à ex-mulher do de cujus e que não compõe mais o patrimônio deste último – Eficácia do referido acordo que prescinde de escritura pública, já que a doação em questão, além...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS DOADOS AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DOAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DOAÇÃO À COMPANHEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a...

*Reintegração de posse – imóvel adquirido por arrematação judicial – réus que eram apenas nu proprietários, com usufruto em favor dos já falecidos genitores – irrelevância de haver contrato de arrendamento rural entre os réus com os usufrutuários – extinção do contrato de arrendamento – pretensão possessória analisada como imissão de posse em respeito à segurança jurídica estatal que se espera da

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

PENHORA DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. Ajuizada a presente ação em data posterior a formalização das doações dos imóveis pelo executado, não se configura a "fraude à execução", sendo inviável, por esse fundamento, a anulação das aludidas doações e, por conseguinte, não subsistem as penhoras levadas a efeito sobre os referidos bens. Aplicação...

• Lei do inquilinato

EMBARGOS DE TERCEIRO – execução de título extrajudicial – alegação da autora de que o bem penhorado é bem de família – inocorrência – a autora não pode deduzir tese exclusiva do devedor - alegação de que tem direito real de habitação – inocorrência – tal direito é decorrente do direito sucessório e não tem qualquer relevância para o deslinde desta ação – alegação de que se trata de proteção...

COISA COMUM. Arbitramento e cobrança de alugueis. Sentença de improcedência. Autora que renunciou ao usufruto desse imóvel em acordo judicial. Ausência de obrigação de pagamento pelo réu. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0014113-72.2011.8.26.0066; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data

• Execução fiscal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Execução – Penhora - Pretensão do Ministério Público de arbitramento de alugueres sobre imóvel ocupado pela mãe e padrasto do executado, o qual este possui 50% do bem em usufruto. Embora possível a penhora dos frutos e rendimentos do exercício do usufruto, há necessidade que possuam expressão econômica imediata. Incabível a fixação judicial de valor de aluguel para terceiros,

DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO FORAM...

DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO FORAM...

SENTENÇA DE PARTILHA QUE INTERPRETA VERBA TESTAMENTARIA COMO INSTITUIDORA DE USUFRUTO NÃO PODE SER TORNADA SEM EFEITO, POR ATO EXTRA-JUDICIAL DO INTERESSADO, 44 ANOS MAIS TARDE, NEM JUDICIALMENTE, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO FORMULADA 72 ANOS DEPOIS. NO REGIME ANTERIOR AO COD. CIVIL, O TERRENO PODIA ACEDER A CONSTRUÇÃO QUE FOSSE MUITO MAIS VALIOSA, MEDIANTE A DEVIDA INDENIZAÇÃO.

Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

Apelação. Manutenção de Posse. Disputa entre usufrutuário e nu-proprietários sobre a posse exclusiva em face da impossibilidade de convívio. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 295, I e par. Único, III e 267, inciso I, ambos do CPC. Pleito de reforma da autora. Cabimento. Doação, com reserva de usufruto vitalício, feita pelos...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse do bem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel que foi objeto de acordo em separação judicial das partes. Reserva de usufruto em favor da autora. O julgamento antecipado é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ––– INVENTÁRIO – VALORES PERTENCENTES AOS HERDEIROS MENORES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL – NECESSIDADE, EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DOS MENORES – LIMITAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS DOS MENORES PELO GENITOR – ARTIGO 1.689, DO CC - Não é absoluto o direito de o genitor administrar e usufruir os bens dos filhos menores sob...