usurpação de poder
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA ... Poder Executivo ... 2. Agravo Interno a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0015145-06.2014.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: ... do Poder Executivo Impossibilidade de usurpação da competência alheia por parte do Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 1.0123.12.000347-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO NO ART. 34, II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTE DO STF - LEI COMPLEMENTAR N. 2.033/2016 - RATIFICAÇÃO DO DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa a tal iniciativa exclusiva e consagrada na ... -
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número Único : ... 66, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ... -
Acórdão nº 0112076-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ... DIREITO À ... PERCEPÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER ... JUDICIÁRIO, HAJA ...
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Acórdão Nº 0804442-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA ... CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ... ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA ... DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS ...
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Acórdão nº 1.0433.15.023150-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. UNIMONTES. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.- Como principal vetor regulamentador dos...
... Ponderou que "eventual deciso do Poder Judicirio que interfira nos critrios estabelecidos para o processo de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023150-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. UNIMONTES. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.- Como principal vetor regulamentador dos...
... Ponderou que "eventual deciso do Poder Judicirio que interfira nos critrios estabelecidos para o processo de ... - Acórdão nº 776 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
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Acórdão nº 1.0123.14.000915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO NO ART. 34, II, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTE DO STF - APLICABILIDADE - LEI N. 1.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo...
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no bastado a previso na Lei Orgnica Municipal. E que o Estatuto ... -
Acórdão nº 1.0123.14.000915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO NO ART. 34, II, DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTE DO STF - APLICABILIDADE - LEI N. 1.192/2001 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo...
... pblicos municipais depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, no bastado a previso na Lei Orgnica Municipal. E que o Estatuto ... -
Acórdão nº HC 170544 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça somente passa a ser competente ("ter o poder de exercer a jurisdição") para apreciar eventual extinção da ... ão obedecida a competência funcional, caracteriza verdadeira usurpação de competência ... 5. A não observância à sistemática processual ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052160-70.2018.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ QUE INSTITUI A CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO" PARA CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMADA À CRIAÇÃO DE DESPESA - VÍCIO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... Tribunal Federal fixou tese no sentido de haver usurpação de ... competência privativa do Chefe do Poder Executivo sempre ... que a ... -
Acórdão nº 0023845-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
Processo nº 0023845-56.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0002965-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
Processo nº 0002965-43.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0021783-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
Processo nº 0021783-43.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ... PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0009256-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
Processo nº 0009256-93.2016.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ... PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0009255-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
Processo nº 0009255-11.2016.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... LEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO E ... DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0016227-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Agosto de 2017
Processo nº 0016227-94.2016.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... LEGALIDADE - ALEGAÇÕES DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO PODER ... JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 0027355-48.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
Processo nº 0027355-48.2015.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... CONSTITUCIONAIS N.º 41/03 E 47/05 - ALEGAÇÕES DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ... PODER JUDICIÁRIO E DE OFENSA AOS ...
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Processo nº 0328338-49.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 6ª CÂMARA CÍVEL ... QUE HAVERIA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 143883 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ça somente passa a ser competente, vale dizer, apenas passa a "ter o poder de exercer a jurisdição" para apreciar eventual extinção da ... ão obedecida a competência funcional, caracteriza verdadeira usurpação de competência ... 5. A não observância à sistemática processual ...
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Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número Único : ... , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS ... -
Acórdão nº 1001469-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 621/2019 – REDUÇÃO DE VALORES COBRADOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE ALTEREM VALOR DE TAXAS E IMPLIQUEM REDUÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE ALTEREM ... - Acórdão nº AgRg no HC 167114 / MS de T5 - QUINTA TURMA