validade procuração pública
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Acórdão Nº 08003725620208205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... firmada por analfabeto a rogo só terá validade se acompanhada de instrumento público. Nesse ... na presença de duas testemunhas e procuração pública para emprestar validade à mencionada ...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
... DEFESA - INOCORRNCIA - PROCURAO PBLICA - VALIDADE - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - VERDADE REAL ... -
Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
... DEFESA - INOCORRNCIA - PROCURAO PBLICA - VALIDADE - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - VERDADE REAL ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no ... legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se ...
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Acórdão Nº 08006552320218205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... , afastando-se a exigência da procuração pública para a sua validade ... Tal foi o ...
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Acórdão Nº 0034480-08.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
... sentença, sob pena de se conferir fé pública a negócio jurídico realizado ... sem as ... validade do negócio jurídico proposto ... Petição de ... validade. Procuração pública outorgada pelos mutuários que não ...
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Acórdão nº 0000173-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... CURATELADO PELA ... DEFENSORIA PÚBLICA. PORTADOR DE PARALISIA ... CEREBRAL ATÁXICA (CID ... Não obstante a validade da procuração ... pública apresentada com a ...
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Acórdão nº 0801966-04.2022.8.14.0074 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
... -se de pessoa não alfabetizada, a validade da contratação exige a assinatura a rogo por rceiro de confiança, ainda que sem procuração pública, conforme entendimento firmado pelo ...
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Acórdão Nº 0013581-18.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... 9, vez ... que a sua validade, sustação e prejuízos causados pelo ato aos ... sentença, sob pena de se conferir fé pública a negócio jurídico realizado ... sem as ... validade. Procuração pública outorgada pelos mutuários que não ...
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Acórdão Nº 0001416-29.2023.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-01-2024
... FOI INSTRUÍDO COM O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... ESPECÍFICO PARA TAL FIM, EM RAZÃO DO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO ... requisito essencial para a validade do pedido, em razão do caráter sigiloso ... dos ...
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Acórdão nº 1012688-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO – TEMA 1 DO STJ - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SUCESSÃO DO EXEQUENTE – ARTIGO 778, §1º, III, DO CPC/15 – POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DIRETORIA DA SOCIEDADE ANÔNIM
... ANÔNIMA CEDENTE DESDE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA A CESSÃO DO CRÉDITO – ... -se absolutamente irrelevante para a validade e eficácia da escritura pública de cessão do ... -
Acórdão Nº 0004396-38.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE ... MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ...
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Acórdão N° 0802347-96.2020.8.18.0065 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/07/2022
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM ... exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio ...
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Acórdão N° 0802024-91.2020.8.18.0065 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/07/2022
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM ... exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio ...
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Acórdão N° 0819001-30.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/06/2022
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio ...
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Decisão Monocrática N° 07240427120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO ZANDONAIDE NOGUEIRA DE ARAÚJO e Outros, em face à decisão da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que condicionou o deferimento do destaque de honorários advocatícios contratuais à juntada de declaração dos constituintes de que não anteciparam qualquer parcela desses honorários. A decisão foi fundamentada no receio de...
... razes recursais, o agravante sustentou a validade da clusula contratual inserida nas procuraes e ... -
Acórdão Nº 0002240-42.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PÚBLICA NÃO SUBMETIDA À PRECLUSÃO PELA REABERTURA DO RAZO ... DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO RÉU, QUE ... ATUA EM CAUSA ... UM ANO E TRÊS MESES APÓS A PROCURAÇÃO, FOI ... EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO ...
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Acórdão Nº 08011165320228205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-10-2023
... atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para ... necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem ...
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Acórdão Nº 0700146-29.2022.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITO ... DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDO ... CONTRATOS ... CORTE SUPERIOR DA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA NAS CONTRATAÇÕES DE ESTILO ...
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Acórdão Nº 0700470-89.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO PREENCHIDO. CONTRATOS ... DESNECESSIDADE ... PROCURAÇÃO ... CONTRATAÇÕES DE ESTILO. AUSÊNCIA DE ... procuração pública para celebração do empréstimo ... Ademais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000636-72.2013.5.06.0145), 25-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados em face de não se configurar nenhum equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário.
... a existência de uma cláusula na procuração coligida, cujo teor limitaria temporariamente a ua validade e que a perda da eficácia do mandato se ... 90. Com efeito, a procuração pública de fl. 254, nomeando a Dra. Mahayana Strefezzi ... -
Procuração
... é, um mandato sem procuração; • pode revestir-se da forma pública (art. 657) ou particular (art. 654); • o Código determina a atração ... maior de 60 anos) 8 , que lavrem as procurações com prazo de validade não superior a 1 (um) ano 9 ... Já o analfabeto necessita de uma pessoa ...
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Acórdão Nº 0700068-63.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSUMIDORA, ANALFABETA. TESE DE INVALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DE...
... EMPRÉSTIMO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TESE NÃO ... ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO ... ÉSTIMO BANCÁRIO CONDICIONA, PARA SUA VALIDADE: A) SER ... CONCRETIZADO POR MEIO DE ESCRITURA ... -
Acórdão Nº 0025695-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PROCURAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ... ÉPOCA CUJO PRAZO DE VALIDADE NÃO ERA DE EXATOS 5 ANOS ... MODELO DA CNH QUE ... CNH QUE POSSUI FÉ ... PÚBLICA PREVISTA EM LEI. CÓDIGO DE NORMAS DA ...
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Acórdão Nº 0700063-82.2022.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO PÚBLICA DISPENSÁVEL E QUE NÃO ... TEM O O DE AFASTAR OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO ...