validade procuração pública
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Acordao N° 1291770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Área pública. Disputa entre particulares. Bem de uso especial. Destinação específica. Implementação de programa habitacional. Proteção possessória. Inviabilidade. Caráter dúplice. Ausência. Prova. Melhor posse. Procuração revogada. Validade do negócio jurídico. Irrelevância. Honorários sucumbenciais. Adequação. 1. No agravo de...
... ÁREA ... PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM DE USO ESPECIAL ... AUSÊNCIA. PROVA. MELHOR ... POSSE. PROCURAÇÃO" REVOGADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEV\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000273-02.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE" DO INSTRUMENTO DE ... PROCURAÇÃO APRESENTADO. N\xC3" ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0014594-56.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... , independentemente de leilão, hasta pública, avaliação ... prévia ou qualquer outra medida ... ESTIPULAÇÃO ... DE GARANTIA REAL. VALIDADE. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA ...
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Acórdão Nº 0700009-28.2019.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... PROCURAÇÃO PÚBLICA OU A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS ... Quanto a validade do negócio, consoante é ressabido, o analfabeto ...
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Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ... NA MATRÍCULA 31.425 NÃO CONSTAM DA PROCURAÇÃO A QUAL POSTULA A ANULAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO ... íntese, que: (a) houve omissão quanto a validade das duas escrituras distintas lavradas pelos ...
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Relatório e Voto com número 0208076-78.2012.8.09.0132 da 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO SOB O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse de agir é um requisito processual associado à utilidade da prestação jurisdicional, de modo...
... pedido inicial para declarar nula a procuração pública lavrada no ... livro n.º 77, fls ... ência recursal cinge-se em apurar a validade ... da procuração pública relativa aos poderes ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ...
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Acórdão nº 0852207-19.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... FALSIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO ... Direito Privado apesar de concluir pela validade da prova pericial quanto às assinaturas apostas ...
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Acórdão nº 0852207-19.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... FALSIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO PRAZO ... Direito Privado apesar de concluir pela validade da prova pericial quanto às assinaturas apostas ...
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Acordao N° 1336725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:
... MÉRITO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO ... INCAPACIDADE ABSOLUTA ... Uma vez existentes, no plano da validade, deve o agente ser capaz; o ... objeto lícito, ... -
Acórdão Nº 5000669-27.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... da empresa que, depois de outorgar a procuração, deixou de ter poderes para tanto. Aduz, ainda, ... ção consubstancia matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser conhecida de ofício, ... VALIDADE". ARTS. 105, §4º E 513, §2º, I DO CPC. PROCURA\xC3" ...
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Acórdão Nº 08008705720228205159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-11-2023
... atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para ... necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem ...
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Acordao N° 1351371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Processual ciivl. Reserva de honorários contratuais. Procuração com claúsula remuneratória. Honorários advocatícios no corpo da procuração. Validade. Recurso provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0714590-23. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 4º...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... PROCESSUAL CIIVL. RESERVA DE HONORÁRIOS TRATUAIS. PROCURAÇÃO ... COM CLAÚSULA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS OCATÍCIOS NO CORPO DA ... PROCURAÇÃO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão Nº 08014862320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... SUSPENSÃO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E RESPECTIVO ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... : o concreto juízo decisório deverá encontrar a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua ... Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou administrador. As pessoas ...
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Acórdão Nº 01003383020158200161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
... ASSINATURA A ROGO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ... não veio acompanhada de procuração pública concedendo poderes ao suposto procurador, ... DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA A VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0187122-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO CNPJ, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA
... CASO CONCRETO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM INDICAÇÃO EXPRESSA ... DO CNPJ, ... VALIDADE DA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão N° 0800307-41.2020.8.18.0066 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/05/2023
... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA ... ASSINATURA DO ... atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , conforme consta da respectiva Escritura Pública ... Precisamente em 14 de agosto de 1991, a ... foram ajuizadas para questionar a validade da compra e venda do imóvel, e também porque ... 4058405.2467033 - fl. 01), a procuração outorgada por Peter Rentzing aos advogados que o ... -
Acórdão Nº 5001053-21.2019.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... 1/2-4; evento 44). Evidente, pois, a validade do negcio jurdico sub judice. Anoto, por ...
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Acórdão Nº 08001316420198205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-07-2020
... por pessoa não alfabetizada somente tem validade se firmada através de procuração pública. Por ...
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Acórdão nº 1024266-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO PELO CORREIO – RECEBIMENTO POR PORTEIRO DE PRÉDIO – VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ANÁLISE PREJUDICADA – CONHECIMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ... VALIDADE – ARTIGO 248, §4o, DO CPC – COMPARECIMENTO ... de citação da parte, quando a procuração não autoriza o recebimento de citação ... -
Acórdão Nº 5096440-84.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... sustenta, em apertada síntese, a validade do contrato firmado e da reserva de margem ... 1, PROC2, acostou a parte apelada procuração devidamente assinada, outorgando poderes ao ... âmetro este já adotado pela Defensoria Pública em seus atendimentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 0000217-14.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... VALIDADE DA ASSINATURA A ROGO. INOCORRÊNCIA ... FALHA NA ... tanto, às fls. 99/99v, Procuração Pública, onde confere ... poderes ao seu ...
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Acórdão Nº 0700597-51.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA ... DISPENSÁVEL E QUE NÃO TEM O O DE AFASTAR OS REQUISITOS ... LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ... ANALFABETO ...