validade procuração pública
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Acórdão nº 0003397-66.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117,...
... PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – ... 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO FORA ... -
Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... que ausente os requisitos essenciais validade do ato jurdico, sendo igualmente nulos todos os ...
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Acórdão Nº 0033734-15.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... Santa Catarina, para que respondam pela validade da procurao pblica emitida pelo de cujus, e, ...
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Acórdãos nº 1095817-46.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... Outorga de procuração, por meio de escritura pública, ... terceiros estabelecida durante a validade do mandato. Posterior registro da ...
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Acórdão Nº 0301207-40.2017.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... DAS 13 PROCURAES OUTORGADAS, SUBSISTINDO VALIDADE QUANTO A UM DOS IMVEIS OBJETO DO ARRENDAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002837-44.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OUTORGOU UMA PROCURAÇÃO PARA FINS DE ALIENAR IMÓVEL ... DE SUA DE. VALIDADE DO MANDATO QUE PERSISTIU ... APÓS O FIM DA ... PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE, EM QUE PESE TENHA SIDO ... FIRMADA EM ...
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Acórdão Nº 5000711-10.2019.8.24.0001 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... da juntada tardia pelo exequente da procuração outorgada ao subscritor da cédula de crédito ... à procuração e a sua existência e validade somente foram questionadas com a oposição dos ... forma a validade da procuração pública que outorgou ao subscritor do título executivo, ...
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Acordao N° 1640889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Desistência da ação. Petição não assinada pela parte. Falta de procuração outorgada aos advogados. Ausência de poder para desistir. Indeferimento. Alegação de não apreciação do argumento de descabimento da emenda. Afirmação de que a procuração outorgada aos advogados na fase de conhecimento é eficaz nas demais etapas do processo. Inovação recursal. Supressão de instância. Não...
... FALTA DE ... PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PODER PARA ... , de maneira que para se reconhecer a validade desse ato ... processual, é indispensável que ... , à exceção de matérias de ordem pública, e se a ... parte provar que deixou de propor ... -
Acórdão Nº 0700132-51.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DEMANDA. PROCURAÇÃO PÚBLICA JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... a validade da procuração pública juntada aos autos ...
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Decisao Nº 8036098-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2021
... imóvel, com a declaração acerca da validade ou nulidade da escritura pública de compra e da e do instrumento de procuração pública questionados ... Sob uma análise ...
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Julgamento 0000131-03.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando a Defesa constituída, embora tenha efetuado pedido de
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Acórdão nº0090213-50.2013.8.17.0001 de 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
... TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE DE VECULO. VALIDADE. BOA F OBJETIVA. ABUSIVIDADE DO OUTORGANTE ...
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Acórdão nº 1.0477.12.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA (ART. 1050 DO CPC/73) - RECURSO IMPROVIDO- RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.- Na inicial dos embargos de terceiro (art. 1.050 do CPC/73), é indispensável que o autor faça a prova de sua qualidade de terceiro e de sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva.
... , apesar de existir procurao pblica, cuja validade tambm questionada, certo que as formalidades ... -
Acórdão nº 1.0477.12.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA (ART. 1050 DO CPC/73) - RECURSO IMPROVIDO- RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.- Na inicial dos embargos de terceiro (art. 1.050 do CPC/73), é indispensável que o autor faça a prova de sua qualidade de terceiro e de sua posse, direta ou indireta, sobre o bem objeto da medida constritiva.
... , apesar de existir procurao pblica, cuja validade tambm questionada, certo que as formalidades ... -
Processo nº 0011842-18.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... CONSTITUIR ... CONSÓRCIOS, ... PROCURAÇÃO ... VALIDADE DE 01 (UM) ANO, ... o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública" da Comarca da ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 08039094320218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... DESNECESSÁRIA PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA ... vez que não preencheu os requisitos de validade por ausência de procuração pública na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A petição inicial apta é requisito de validade e desenvolvimento do processo (art. 330 do ... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ...
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Acórdão nº 1.0400.13.002387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...
... e a segunda apelante, com fundamento na validade da procurao e da escritura pblica, sem vcio ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR. Inexistindo nos autos provas da existência de vício de manifestação de vontade na procuração e, muito menos, na escritura de cessão de direitos...
... e a segunda apelante, com fundamento na validade da procurao e da escritura pblica, sem vcio ... -
Acórdão N° 0800780-17.2020.8.18.0037 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/05/2023
... 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser ... atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser ... fundamental para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acordao N° 1842859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável e de procuração. Ausência de capacidade civil. Vício insanável. Garantia de proteção do curatelado. Medida necessária. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Celebrada escritura pública e...
... PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA ... termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... no processo tributário diz respeito à validade em si de uma obrigação tributária, po- dendo ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdão Nº 08004870520198205153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... b) Não há necessidade de procuração pública para a contratação com pessoa ... regular de seu direito e, comprovada a validade da negociação, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 08028887820208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 11-10-2022
... ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS ... RECORRENTE: ... INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO PARTICULAR CONTENDO A DIGITAL DO AUTOR, A A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. FORMA MENOS ONEROSA À PARTE. DESNECESSIDADE DE ...