valor aduaneiro cif
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não ... que acompanham os documentos apresentados para seu desembaraço aduaneiro. A fatura mencionada poderá ser emitida em um Estado não participante ...
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CIRCULAR Nº 58, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... valor, em P5 (China, Coréia do Sul, Alemanha, Filipinas, Japão e EUA) a média ... anos, sob a forma de alíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro em base CIF das importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em formato ...
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DECRETO LEI Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Acrescimo as Aliquotas da Tarifa das Alfandegas Incidentes Nos Produtos que Enumera e da Outras Providencias.
... -001 - pesando até 800 kg (oitocentos quilogramas) - Valor mínimo por unidade: US$4,000.00 CIF ... -002 - pesando acima de 800 ... Art. 4º Será garantido o despacho aduaneiro com o tratamento vigente na data da publicação dêste Decreto-lei à ...
- Acórdão nº 3201-003.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
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Acórdão nº REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... O regime de trânsito aduaneiro e a limitação da tarifação de permanência devem viabilizar a ... da recorrente, de "tarifa de armazenagem de 15 (quinze) dias" sobre valor CIF de mercadorias, inclusive para contêineres sob regime de trânsito ...
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Acórdão Nº 3302-011.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... o valor aduaneiro corresponde ao preço unitário médio do petróleo importado, ...
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Valoração aduaneira na importação
... alocação adequada das margens de geração ou de agregação de valor entre diferentes unidades da mesma empresa. Além disso, abre espaço para ... 51 e ss.; CARVALHO, Marcelo Pimentel de. Valor aduaneiro: princípios, métodos e fraude. São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 59 e ...
- Acórdão nº 3401-005.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3402-004.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017
- Acórdão nº 3402-006.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2019
- Resolução nº 3402-001.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
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CIRCULAR Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... até cinco anos, sob a forma de alíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro em base CIF das importações de ímãs de ferrite (cerâmico), ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/MG e da Associação Brasileira de Direito Tributário ... Dom ... Se compararmos, por exemplo, o valor FOB 2 que movimentou as importações em 1997, temos o valor apurado de ... - Acórdão nº 3402-006.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... (que pode exigir do arrendatário, no contrato, a garantia de um valor residual) ou dela adquirir o bem, pelo valor de mercado ou por um valor ... de carregamento, transporte, descarregamento e desembaraço aduaneiro da mercadoria ... (B) no porto de desembarque, após o descarregamento, ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ressaltaria com forte convicção – não existe preço, mas sim, valor" essencial ... Seguindo a proposta de apresentação de um tema caro \xC3" ... seus efeitos sobre as atividades de desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria transportada, restando questionável, contudo, se implicaria ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... 2 deverão cumprir com o Regime Geral de Origem do MERCOSUL ( 60% do valor agregado regional) e quando for o caso com os requisitos específicos ... (NCM), não configurando impedimento para o rápido despacho aduaneiro" das mercadorias objeto de intercâmbio, eventuais equívocos de classifica\xC3" ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... , nem a devolução ou abono de tais impostos ou taxas, desde que o valor não exceda os totais devidos, de acordo com o Artigo XVI do GATT/1994 e ... forma deste artigo, não constituirão entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 32. Antes da determinação de abertura da investigação, não ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual abaixo especificado: Origem ...