valor aduaneiro definição
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela ... que trata este artigo, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização ... onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC) ... a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que ... algo próximo à definição do 'valor aduaneiro', no âmbito do comércio exterior, assim como ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... ário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ... aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ...
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Acórdão nº 2010/0071583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado ... 2. A importação ... para liberá-lo da obrigação de pagar o valor exigido no auto de infração impugnado, ... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: ... I - ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria; ... b) 26/06: que estabelece o ... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando for exigível; e ... outros ... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... direito compensatório definitivo em valor diferente do recomendado, respeitado o disposto ... º Os subsídios que se enquadrarem na definição" de subsídios proibidos serão considerados espec\xC3" ... ão constituir entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 42. Antes da determinação do início ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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Acórdão Nº 3402-008.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... DECLARAÇÃO ... PG PARA CONTROLE ADUANEIRO ... NECESSIDADE ... Na admissão temporária no ... A é essencial para definição do valor aduaneiro, visto que, neste regime, o ...
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nº 2004.38.00.040857-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Diciembre de 2007
... üência, autorizado o seu desembaraço aduaneiro". Custas pela impetrada. Sem condenação em honor\xC3" ... ção de que a COFINS incida somente sobre o valor aduaneiro previsto constitucionalmente (valor do ... no direito positivo para fim de definição da base de cálculo do Imposto de Importação e ...
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Decisões Monocráticas nº 1104292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... VALOR ADUANEIRO ... DEFINIÇÃO ANTERIOR ...
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Decisão da Presidência nº 1104292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... VALOR ADUANEIRO ... DEFINIÇÃO ANTERIOR ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua ... para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... mínimo 98% (noventa e oito por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em ... investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua ... II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ... § 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ... § 8º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de ...
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Decisão monocrática Nº 1378404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA ... , a prestação de garantia equivalente ao valor aduaneiro) configura condição legal para o ... de correto enquadramento na NCM e definição do correto valor aduaneiro, tal procedimento não ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; ... IV - inspeção e ... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ...
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Regime de incidência na importação
... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ... b ) específica, tendo por base a unidade ... Daí a necessidade da adequada definição da origem por meio de exigências mínimas de ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... efeito de redução da base de cálculo do valor ... aduaneiro; e que não se admite a ... definição do valor aduaneiro. Quanto a esse tema, como já ...
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Aduaneiro Tributário ou Tributário Aduaneiro?
Aduaneiro tributário ou tributário aduaneiro?
Um dos temas mais relevantes do universo aduaneiro é a definição da base de cálculo do imposto de importação: o valor aduaneiro. Na ...