valor aduaneiro definição
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. EMPRESAS VINCULADAS. DESCONTOS ... bastante distinta daquela relativa à definição do valor aduaneiro. Quanto a esse tema, como já ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ... demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1309571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR" ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇ\xC3" ... já que a IN SRF 327/03 traz uma nova definição sobre o valor aduaneiro e, por consequência, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, id. 4058100.14637986 ... De acordo ... que a interrupção do desembaraço aduaneiro se deu em razão da Declaração de Importação ... aduaneiro, indispensável para a definição da legislação aplicável, considerando que a ... -
Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... serviços, de modo a incluir o valor do ISS e das próprias ... contribuições, ... extrapolou o conceito de valor aduaneiro, considerado ... como tal aquele empregado para o ... definição da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... /2003, com a readequação do conceito de valor aduaneiro nas importações futuras ao conceito ... , no Texto Constitucional, qualquer definição do que seria valor aduaneiro. Essa lacuna ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... de Política Aduaneira fixará a pauta de valor mínimo ou aplicará mecanismos compensatórios ... prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto ... , observada, quanto ao preço, a definição do artigo 3º do Decreto Lei número 37 de 18 de ...
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Decisão da Presidência nº 1225788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES ... exações seja o próprio valor aduaneiro ... III - Quanto à alegação do agravante de ... permitido, ao alterar a definição de valor aduaneiro, a qual foi inicialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1225788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES ... exações seja o próprio valor aduaneiro ... III - Quanto à alegação do agravante de ... permitido, ao alterar a definição de valor aduaneiro, a qual foi inicialmente ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro - dimensão material do ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro - dimensão material do ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... capatazia, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro - dimensão material do ...
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Decisão monocrática Nº 1456942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... materiais de incidência tributária: (a) o valor aduaneiro da mercadoria, quando da importação ... cálculo tributária deve atender à definição estrita de valor aduaneiro, sem o acréscimo de ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... portuárias geradas após a chegada do navio, em especial com capatazia ou terminal handling charge (thc), podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro? ... Quanto à metodologia empregada na fase de investigação utilizou-se o método indutivo. Acionou-se as técnicas do ... -
Decisão da Presidência nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... estrangeiros ou serviços, ao estabelecer o valor aduaneiro como base de cálculo, acrescido do ... aduaneiro, deixando de observar a definição contida no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ...
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Decisão monocrática Nº 1471104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS ... de correto enquadramento na NCM e definição do correto valor aduaneiro. 7. Apelação provida ...
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Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU ... valor aduaneiro é ... matéria de índole ... é necessária uma definição do conceito de valor aduaneiro; (iii) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064331020184058300), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.799.306/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta...
... a capatazia na sua base de cálculo (valor aduaneiro) ... Defende a ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ... - Acórdão, Processo nº 5002478-76.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080974320184058311), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306/RS (TEMA 1014 - "OS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ESTÃO INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO E INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"). SERVIÇOS DE CAPATAZIA E BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. TEMA 1151 DO...
... apertada síntese, que a conceituação de valor aduaneiro, que compõe a base de cálculo dos ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ... -
Acórdão, Processo nº 5003763-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... capatazia da base de cálculo atinente ao valor aduaneiro (II e PIS/COFINS importação), e a ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ...
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Decisões Monocráticas nº 1227515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... VALOR ADUANEIRO ... PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO ... A questão relativa à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre as ...
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Decisão da Presidência nº 1227515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... VALOR ADUANEIRO ... PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO ... A questão relativa à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre as ...
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ...
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Decisão da Presidência nº 1102146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... DESNECESSIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I ... 5 ... A definição dada pela legislação tributária do que deverá ...