valor aduaneiro definição
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Acórdão, Processo nº 0024657-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... assegurar o direito da autora de excluir do valor aduaneiro, na apuração da base de cálculo do ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ...
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Decisão Monocrática nº 5013220-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... /PASEP-importação e COFINS-importação o valor do ICMS incidente na operação de importação e ... ções rubricas estranhas ao valor aduaneiro. Entende que este valor, legítima base de ... constituem elementos estranhos à definição de valor aduaneiro, não podendo integrar a base ...
- Decisão Monocrática nº 5011343-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2013
- Acórdão, Processo nº 5005516-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5003263-24.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000665-68.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5004304-76.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... a sua condição de custo componente do valor da prestação do serviço, a ponto de excluí-lo ... indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ou não desta ou daquela forma ... , da definição do conceito de "valor aduaneiro", enquanto única grandeza possível para figurar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082293620184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0808229-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... da inclusão da capatazia de destino no valor" aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importa\xC3" ... os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor ... -
Acórdão, Processo nº 5015333-17.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... a sua condição de custo componente do valor da prestação do serviço, a ponto de excluí-lo ... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E ... , da definição do conceito de "valor aduaneiro", enquanto única grandeza possível para figurar ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... aplicação das alíquotas da TIPI sobre o valor da operação de que decorrer a saída do ... Lei no 4.502, de 1964, no desembaraço aduaneiro; ... b) o valor da operação de que decorrer a ... § 7o Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a ...
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Os Impostos em Espécie
... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e ... I - quando a alíquota for ad valorem , o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII ... fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004818-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
- Acórdão, Processo nº 5000928-03.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000055-03.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000640-21.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001117-78.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001632-79.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000798-67.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5000493-29.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0008001-82.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001622-35.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
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Tributário
... VALOR ADUANEIRO 665.075 Despesas de capatazia ...
- Acórdão, Processo nº 5008281-26.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5003871-22.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022