valor da causa dissolução união estável
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Acórdão nº 0000269-52.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... Assunto : Dissolução ... Trata-se de apelação interposta por Viviane ... ação de reconhecimento e dissolução de união ... estável c/c partilha de bens c/c ... partes, condicionando o levantamento do valor ajustado ao pagamento ... das custas processuais ... valor da causa e; (c) a privação da requerente ao valor ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ...
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Acordao N° 1610316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens igualitária. Valor da causa. Benfeitorias em imóvel. Veículos. Apelo improvido. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. 1 o réu pleiteia a reforma da sentença, sob o fundamento de que foram incluídos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS VALOR DA CAUSA. BENFEITORIAS EM ... IMÓVEL. VEÍCULOS ... -
Acordao N° 1603542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Entidade familiar não caracterizada. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Honorários advocatícios. Valor da causa inestimável. Apreciação equitativa. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1. 723 do código civil). 2. Não é
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE ... FAMILIAR NÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL ... APRECIAÇÃO ... -
Processo nº 0012273-05.2012.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... VALOR DE R$ 5.852,96 PELOS SERVIÇOS ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM RELAÇÃO ... dissolução" de união estável (fl.22) que no item de\xC2" ...
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Acordao N° 1369322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença transitada em julgado. Posterior alteração valor da causa e honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Decisão cassada. 1. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM ULGADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO VALOR" DA ... CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA \xC3" ... -
Acordao N° 1299149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Compensação do patrimônio comum com dívidas contraídas em proveito do casal. Valor econômico pretendido. Adequação do valor da causa. Complementação das custas iniciais. Inocorrência. Juntada de documentos. Determinação de emenda. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Fixação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO ... ADEQUAÇÃO DO VALOR A CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS ... -
Acórdão Nº 0700427-28.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... Reconhecimento / Dissolução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C ... PARTILHA DE BENS ... NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acordao N° 1640432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros legais. Entendimento firmado pelo c. Superior tribunal de justiça no julgamento dos resp nº 1850512/sp, nº 1877883/sp, nº 1906623/sp e nº 1906618/sp (tema 1. 076). Valor inestimável da causa. Divisão de matrimônio. Alimentos transitórios. Base
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C PARTILHA DE BENS E ... 1906623/SP E Nº 1906618/SP (TEMA 1.076). VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. DIVISÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... h) há excesso de penhora (valor de mercado de R$ 8.000.000,00 do imóvel de ... A requerente alega que manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob ... atrelada sempre e invariavelmente à dissolução da pessoa jurídica. A chamada dissolução ... , o significativo valor atribuído à causa (R$ 2.844.795,64) e, na esteira do acórdão do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. MÉRITO ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Trata-se de Apelação interposta contra a ... ória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha ... e Alimentos ... que o Douto Juízo a quo jugou a causa nos seguintes termos: ... "( ... ) Ante o exposto e ... 10% sobre o valor da causa. Publique-se, arquive-se cópia ... em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... bens imóveis; II - imposto de transmissão causa mortis e doação; III - imposto sobre a ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301070-68.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... , mas os requeridos se insurgiram contrao valor cobrado, reputando-o excessivo.Por tais motivos, ... , os requeridos impugnaram o valor da causa. No mrito, argumentaram que a requerente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175692-78.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL, COM INÍCIO EM 03/12/2015, E A DISSOLUÇÃO, EM NOVEMBRO/2016. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INICIADO UM NAMORO COM A RÉ EM OUTUBRO/2014....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU ... FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ... DA CONDENAÇÃO, SEM QUE HAJA VALOR DE ... CAUSA. RECURSO CONHECIDO A ... QUE SE DÁ PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ... ópia do Processo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em andamento na ... valor da causa (R$ 10.000,00), sob condição ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ...
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Acórdão Nº 1468820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... RECONHECIMENTO E ... , LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de ... prévia análise da adequada ... 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ... HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... PERÍODO DE 2006 A 2017. PROVAS. PRINCÍPIO ...
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Decisão Monocrática nº 51203218220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AJG. INDEFERIDA, FACE INCOMPATIBILIDADE COM RENDA ANEXADA AOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO CASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. Hipótese dos autos que foi indeferido o pedido de AJG, decisão que resta mantida, diante da incompatibilidade com patrimônio
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... família. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ... com patrimônio apresentado na inicial e valor da causa, não demonstrada a necessidade ... -
Acórdão nº 50124818120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e extinção de união" estável com partilha de bens ajuizada por Eli T.\xC2" ... , pontuando que, embora tenha sido dado o valor de alçada à causa, deve ser considerado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... de se aplicar o instituído da união estável ao caso concreto vez que: ... a) a ... Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada ... Em todas essas ... de seu genitor após a dissolução da união estável ... O julgado seguiu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - CONTEÚDO ECONÔMICO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Em regra, a ação rescisória, por...
... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (eventos ns 12 e 13) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO - CONTEÚDO ECONÔMICO CONHECIDO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Em regra, a ação rescisória, por...
... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (eventos ns 12 e 13) ... -
Decisão Monocrática Nº 0004880-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO EXECUTIVA DE ... ção de união estável, com o repasse do valor" referente a 50% de bem imóvel adquirido na const\xC3" ... -se-á perante “ o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ” (inciso II ...