valor de alçada justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-19700-10.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-30300-90.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13600-39.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ... Alçada Civil de São Paulo ... 6. Recurso especial a ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o resultante ... A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 659.372/SP, relator o ... Alçada Civil de São Paulo ... 6. Recurso especial a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48200-86.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-19300-93.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4400-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167900-52.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1600-03.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2400-31.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-465-68.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-450-83.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF e ROAR-138600-84.2006.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, ... de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... , aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... divergência jurisprudencial, pois oriundo do Tribunal de Alçada do Paraná, sem previsão na alínea "a" do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. R$ ... 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ao cotejo de teses, pois são oriundos do STJ e de Tribunais de Alçada, órgãos jurisdicionais não elencados nas hipóteses previstas na ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBRITADO NA SENTENÇA DE R$ 20.000,00 PARA CADA UM DOS CINCO AUTORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-100100-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -a-, DO TST ... -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 7.775,83, que efetivamente é inferior a 60 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-10.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 5ª Turma EMP/rb/ebc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-7900-31.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... -se, "in casu", que a Unio atribuiu causa o valor de R$ 1.130,37, que efetivamente inferior a 60 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-30500-80.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... -se, "in casu", que a Unio atribuiu causa o valor de R$ 7.173,83, que efetivamente inferior a 60 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-14400-16.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -a-, DO TST ... -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 3.484,39, que efetivamente é inferior a 60 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-31100-67.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST ... -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 8.398,08, que efetivamente é inferior a 60 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26500-03.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST ... -in casu-, que o Estado atribuiu à causa o valor de R$ 16.457,14, que efetivamente é inferior a ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-800-25.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... -se, "in casu", que a Unio atribuiu causa o valor de R$ 9.094,22, que efetivamente inferior a 60 ...