Valor de troca comercial
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Acordao N° 1428359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Locação de imóvel comercial. Fixação provisória. Valor dos alugueres. Consignação. Possibilidade. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de fixação provisória do valor dos alugueres por meio de ação revisional. 2. Observa-se ter havido troca de mensagens por meio de correio eletrônico, ocasião em que as locatárias propuseram ao locador...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIXAÇÃO ... PROVISÓRIA. VALOR DOS ALUGUERES ... 2. Observa-se ter havido troca de mensagens por meio de correio eletrônico, ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como ... mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no ... transação de natureza econômica ou comercial ... Entre os Estados Partes que tenham ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020090-62.2021.8.19.0204 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020090-62.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): GILSON DA CONCEIÇÃO Recorrido (ré): VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : WILSON LUIZ DA SILVA ... : VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ... : ANDRÉ LUIZ DA SILVA ... I - Autora que pleiteia troca de produto (cabeceira de cama). Defeito não igurado. Devolução de valor pago ... pela não prestação de serviço de ... -
Investigando a gestao do desempenho ambiental.
... , pois nos ajuda a avaliar a mudanca no valor da condicionalidade, como uma funcao da mudanca ... Primeiramente, a Condicao de troca. As partes interessadas do ecossistema ... Em segundo lugar, o efeito comercial dominante da teoria da identidade institucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... ção, para que a correção monetária do valor ... arbitrado a título de indenização por dano ... -
Acordao N° 1346162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e consumidor. Gratuidade de justiça deferida. Golpe da troca de cartão. Saques e contrato de empréstimo realizado em terminal de autoatendimento com cartão magnético e senha bancária. Culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Aplicação do artigo 14, §3º, do cdc. Ausência de falha na prestação de serviço da instituição financeira. Recurso conhecido e...
... aplicação de golpe da troca de cartão em terminal de banco 24 horas ... 2 ... de saque 24h de estabelecimento comercial situado no Riacho Fundo II, próximo ao ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja ... exigibilidade fica ... -
Acórdão nº 0306417-76.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PARA VEÍCULO. DEFEITO DE FÁBRICA. TROCA POR OUTRO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL CONSTATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ
... a parte ré a: Restituir ao autor o valor pago pela mercadoria (pneus) no ... patamar de R$ ... VEÍCULO. DEFEITO DE FÁBRICA. TROCA POR OUTRO ... INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL ... de comparecer a evento de sua atividade comercial - ... feira de revenda de pequenas mercadorias ... -
Acordao N° 1707098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Obras deliberadas em assembleia. Necessidade de ingresso em unidade residencial para troca de janelas. Período da pandemia do covid-19. Necessidade de reparo de infiltração. Desgaste da estrutura do condomínio e de loja comercial no térreo. Vazamento de água de esgoto na unidade residencial situada acima. Recusa...
... EM UNIDADE RESIDENCIAL PARA TROCA DE JANELAS. PERÍODO DA PANDEMIA DO ... COVID-19 ... CONDOMÍNIO E DE LOJA COMERCIAL NO TÉRREO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE ESGOTO ... NA ... multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitado a 30 ... -
Territórios subsumidos: insistências despossessórias e sujeitos contingentes
A despossessão não é um processo novo, mas a sua forma contemporânea evidencia elementos sofisticados que perpassam as permanências da apropriação violenta da terra e delineia as formas de assujeitamento. O artigo resgata as reflexões sobre a acumulação primitiva, discutindo os processos de conformação da despossessão associados à forma jurídica na especificidade da transição colonial-moderna...
... ção da madeira no circuito de criação de valor comercial torna seu valor de uso e seu valor de ... dos títulos de necessidade, a economia de troca da economia de subsistência. Em consequência, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021590-65.2020.8.19.0054 (Cível), 29-07-2021
PROCESSO: 0021590-65.2020.8.19.0054 RECORRENTE/ RÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. RECORRIDO/ AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS DA SILVA Magistrado: Dra. Patricia Cogliatti de Carvalho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em síntese, a parte autora alega que a ré negou a realização de troca de titularidade do imóvel locado em 20/10/2020 situado à Rua Francisco Lino e Silva...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001520-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0001520-65.2020.8.19.0203 RECORRENTE: DIELSON PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: CASAS BAHIA S/A- VIA VAREJO (1ª RÉ) E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS (2ª RÉ) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na entrega de produto (lavadora de roupas) com defeito. O autor formulou os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800401-88.2021.8.19.0045 (Cível), 31-03-2022
PROCESSO: 0800401-88.2021.8.19.0045 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ISNARDI Magistrado: Dr. Marvin Ramos Rodrigues Moreira VOTO A autora alega que após solicitar a religação da energia no imóvel junto à Ré, em razão do início do contrato de locação, passou a receber duas contas de luz em seu nome, a do seu apartamento e a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006981-73.2020.8.19.0023 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006981-73.2020.8.19.0023 Recorrente: REBECA RODRIGUES DE ARAUJO - autor Recorrido: TELEMAR NORTE S.A. (OI) - ré Origem: 1ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... ça indevida e consequente cancelamento do valor de R$ 620,95 (seiscentos e vinte reais e noventa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... ) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowatts - hora, inclusive, ... ÁS, devidamente quitadas, para o efeito de troca por obrigações do empréstimo compulsório ... comercial por ações, ficam autorizados a condicionar a ...
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Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3" ... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... Esses contratos são: compra e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de ...
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A era digital
... a convivência pessoal e social sem essa troca. Mas, a comunicação não se confunde com a ... valor de uma análise adequada de tais grandes ... Mas o interesse comercial na Web 3.0 ou a “web semântica”, está na ...
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Acórdãos nº 1006577-71.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MENSAGENS EM APLICATIVO DE INTERNET. LESÃO À HONRA E IMAGEM. AÚDIO VEICULADO EM GRUPO DE APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DE CUNHO DEPRECIATIVO, ALÉM DE ACOIMAR AS ATIVIDADES NEGOCIAIS DESENVOLVIDAS PELA PARTE AUTORA. Áudio veiculado em grupo de aplicativo de comunicação eletrônica whatsapp, segundo o qual a requerida, que atuou no
... VEICULADO EM GRUPO DE AP LICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS ELETRÔ NICAS DE CUNHO ... is, em favor da pessoa física, no valor de R$ 7.500,00 que se r evela adequado ... comercial no período compreendido entre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000579-05.2021.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000579-05.2021.8.19.0002 Recorrente (Autor): BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO Recorrido (Réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO MENEZES PASSOS VENANCIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Acordao N° 1769766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Consumidor. Compra e venda de bem durável - atraso excessivo na entrega - entrega de bem com defeito grave (mofo) - substituição do conjunto. Danos morais configurados - valor módico - multa por descumprimento - proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 18 do cdc, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem, de forma...
... CONJUNTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MÓDICO – MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO – ... troca do item. Todavia, este prazo jamais foi cumprido, ... , ainda, que não tem mais relação comercial com o antigo fabricante, ... motivo pelo qual se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 que se ... revela razoável ante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802955-25.2021.8.19.0003 (Cível), 02-06-2022
Recurso nº: 0802955-25.2021.8.19.0003 Recorrente: R. C. DE S. Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VOTO Aduz o autor, em síntese, que, no dia 01/10/2021, comprou no site da ré uma placa mãe do modelo "Gigabyte Aorus Gaming K7-Z270 Lga 1151", no valor de R$ 1788,90 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), cuja entrega foi efetuada em 06/10/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016049-53.2020.8.19.0021 (Cível), 31-08-2020
PROCESSO: 0016049-53.2020.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO RECORRIDO/AUTOR: WANDERLEY MACEDO CARDOSO VOTO O autor alega que em 29/12/2019, adquiriu junto ao réu um produto (micro-ondas)no valor de R$ 399,00. Acontece que o mesmo foi entregue com avarias, contendo amassados na parte lateral e superior do produto. Salienta ainda, que a entrega do produto teve um
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...