vedação industrial
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A vedação à promoção comercial referida no caput aplica-se a estratégias ...a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;. b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;. c) ...
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Acórdão nº 2009/0108008-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO ...
...INDUSTRIAL. LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. . ... matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos . ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...15 e 16 desta Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5o, contratos de venda de energia ... III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... termos da Lei n 12.996, de 18 junho de 2014, não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Art. 42. Os ..., nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo;. ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA. 1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home...
...violação do direito de propriedade industrial, mas apenas aquele capaz . ...vedação" de registro de nome de domínio equivalente. Tal \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. MARCA EVOCATIVA. SINAIS DE USO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO (ART. 124, VI, DA LPI). 1- Ação distribuída em 21/1/2011. Recurso especial interposto em 24/6/2016 e concluso à Relatora em 19/12/2016. 2- O propósito...
...RECORRIDO . : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL . EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . ...AMOLDA À VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO . ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a industrial na forma do § 5 do art. 17 da Medida Provisória n 2.189-49, de 23 de ...Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII aplica-se às ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (
...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA . ...âmbito nacional. 2. A vedação" à registrabilidade de vocábulos ou sinais de . car\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0010667-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO E À INSTALAÇÃO DE FÁBRICA NO LOCAL (DISTRITO INDUSTRIAL). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. S&
...INDUSTRIAL LTDA . ADVOGADO . ... descumprimento contratual e da expressa vedação" contratual de . indenização para o caso de perda \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0292323-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE
...CONTRATUAL . E . DE . REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO . ... possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a . ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.". "Art. 4º ........................................... § ... na alínea a do inciso XIII do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7º." (NR). "Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043327320134058300), 17-08-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença...
...Apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz ... Os artigos 173 a 175, da Lei nº 9.279/96 não configuram uma vedação à presença do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no polo ... -
Acórdão nº 2004/0044005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. 1. Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de...
... SOUSA E OUTROSRECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI PROCURADOR:ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA E OUTROSRECORRIDO :SPRINGER S/A ... inativa, não se sustenta o argumento da força maior diante da vedação da importação de produtos que seria objeto dos registros da recorrente. ... -
Acórdão Nº 0459914-85.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 20-01-2016
AGRAVO INTERNO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VEDAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1- Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja
...industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros; 4) a taxa referencial ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VEDAÇÃO. LEGAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO CONFORME. ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial" de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrializa\xC3"...2°. . Parágrafo único. A vedação de que trata o caput também se aplica à concessão de registro especial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 648674 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 - Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como ocorre com as...
... anteriormente à edição da MP 1.963-17⁄200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo ..., como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2 - No tocante à comissão de permanência, falta interesse processual ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 645990 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1 - Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação
... anteriormente à edição da MP 1.963-17⁄200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo ..., como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2 - A cobrança da comissão de permanência somente é permitida quando ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 588311 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO ANTERIOR. 1 - Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4º do Decreto 22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o...
... anteriormente à edição da MP 1.963-17⁄200, persiste a vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo ..., como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 2 - A repetição de indébito é admitida, em tese, na forma simples, ... -
Acórdão nº 2010/0108315-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg.
...VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Consoante ... de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMANTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não
... a Súmula 93 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial, industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMANTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não
... a Súmula 93 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial, industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 1.0079.13.085607-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ISOLADA - MORA NÃO AFASTADA - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO.É vedado inovar o pedido em sede...
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, , industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 2004/0088618-0 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO ANTES DA MP 1.963/2000. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO E MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 1. Contrato de abertura de crédito. Vedação da capitalização...
...VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E ... lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula nº 121-STF). 2. Incidência ... -
Acórdão Nº 0000628-67.2010.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É ILEGAL NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS
... do Brasil S/A, arguindo abusividades na cédula de crédito industrial n. 21/02191-0 e no contrato de abertura de conta e limite de crédito ...IMPOSITIVA VEDAÇÃO DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ... -
Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...
...Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; ...Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte ...