vedação industrial
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Acórdão nº 92855 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1980
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
... , do STJ, "a legislao sobre cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros". Assim, de ver que como o ... -
Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
... , do STJ, "a legislao sobre cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros". Assim, de ver que como o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a sua linha de raciocínio, o autor anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em vista ser impossível ... desprestigiada – proletariado – e com o desenvolvimento industrial", as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a insatisfaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... , do Código penal, em decorrência da utilização em processo industrial de mercadorias importadas de forma fraudulenta. Aqui pune-se a título de ... apenas as mercadorias, não os recursos, deixaram o país; b) vedação de interpretação extensiva ou de analogia em desfavor do réu; c) mesmo ... -
Acórdão Nº 5007279-42.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC PARA ERGÁSTULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BRASÍLIA/DF), OU ALTERNATIVAMENTE PARA JOINVILLE/SC. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TOGADA....
... em execuo pugnado pela concesso de transferncia da Penitenciria Industrial de So Cristvo do Sul/SCpara Braslia/DF, ou alternativamentepara ... -
Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... SANTOS - SP311173-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FLEXOR S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BENTO DE SOUZA - SP123814 ...
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Acórdão nº 0341497-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Proc. Estado : Fernando Telles ... Apelado : Acp Mercantil Industrial Ltda ... Advogado : Mônica Santana Barbosa de Oliveira (OAB: 42740/BA) ... 86, DO CPC/2015) ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO DE ... UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO ... (ART. 150, IV, ...
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Decisão monocrática Nº 1421918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a ... 2º da Lei nº 10.972/2004, acima transcrito, deixa claro que a vedação" da comercialização incide somente sobre os produtos resultantes da produ\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 16, §§ 4º e 5º, este com a vedação dada pelo Decreto-lei nº 751, de 1969, art. 2º): ... I – normas ... , em decorrência de montagem ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificação econômica ...
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Marcas no espaço digital
... de São Paulo (USP); Advogado, agente da propriedade industrial, árbitro e mediador em São Paulo; Diretor da Câmara de Nomes de ... do próprio sistema da propriedade industrial, que se baseia na vedação" ao enriquecimento sem causa, ... 39. BRASIL. Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 0000800-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2011
... 229-C, da Lei de Propriedade Industrial, é perfeitamente aplicável ao PI 1100434-7, independentemente de o ...