vedação industrial
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Decisão da Presidência nº 169532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 56 e que a 'Penitenciária Industrial de Joinville', local em que foi determinada a custódia do paciente, ... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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EDITAL DE Notificação
... EMPREGADOR PROCESSO DOCUMENTO VALOR(R$) 3K FUNDICAO INDUSTRIAL LTDA 14152.050408/2022-17 AI 22.305.465-8 1.388,05 3K FUNDICAO INDUSTRIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - A vedação aplica-se às vendas realizadas entre as pessoas que, em qualquer momento ... Art. 84 - As pessoas jurídicas que exploram atividade industrial poderão promover depreciação acelerada dos bens de produção, pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula ... Art. 8º Ficam congelados, por prazo ... V - Ministério do Desenvolvimento Industrial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 1º-A, houve vedação expressa do direito ao desconto de créditos sobre o adicional de ... todo, isto é, em todas e em cada uma das etapas do processo industrial, que contribuem para o mesmo fim: fazer chegar um produto pronto e ... -
Acórdãos nº 1035257-57.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de Guarulhos , em que é apelante ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, são apelados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... s pequenas empresas, de promoo de exportaes, de desenvolvimento industrial e de promoo internacional do turismo brasileiro, fica institudo adicional ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÃRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. ÃNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÃRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÃRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE...
... RECORRENTE ... : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ... : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ... : DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 ... JOÃO ALFREDO ... QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA ... 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários ... -
Acórdão, Processo nº 5014632-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOOUTROS ... EXISTÊNCIA DE MARCA ANTERIOR QUE DISTINGUE PRODUTO IDÊNTICO. VEDAÇÃO" AO REGISTRO DA MARCA POSTERIOR. ART. 124, XIX DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303407-08.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... administrao fazendria pois desejava proteger a sua propriedade industrial". Colaciono, a propsito, excerto do decisum que bem elucida a questo: Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034268420214058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803426-84.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: QS COMPONENTES E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO: Alexssandra Franco De Campos Bosque PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS....
... às aquisições de insumos de sucata de cobre para a produção industrial" e comercial da impetrante ... Não houve interposição de recurso volunt\xC3" ... adquirida para a fabricação de seus produtos, afastando a vedação existente no artigo 47 da Lei 11.196/05: ... Art. 47. Fica vedada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... determinou a retenção das mercadorias armazenadas no Complexo Industrial" e Portuário do Pecém (CIPP), discriminadas na Declaração de Importaç\xC3" ... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, ... -
348Direito tributário
... digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser ... § 1º A vedação do ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102221720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810222-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outro ADVOGADO: Pollyana Guerra Seixas AGRAVADO: MARILAN NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812418-86.2020.4.05.8300 - 10ª VARA...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e outro ADVOGADO: Pollyana Guerra Seixas AGRAVADO: MARILAN ... efeitos da tutela definitiva no presente caso passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC ... Destarte, atento que o requisito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157892420214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815789-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AFONSO NEVES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO....
... DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª ... 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com efeito surpresa às partes ... Houve cerceamento à ... -
Acórdão, Processo nº 5027803-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... RICCI - SP67143-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E. L. BELOME DA SILVA - ME, ELISA LERCH BELOME DA SILVAPROCURADOR: ... desenho industrial, o que é bastante diverso, sendo certo que a vedação diz com o exercício de poderes e faculdades inerentes ao suposto direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que ... Com efeito, o princípio da vedação ao comportamento contraditório ou, na expressão latina "venire contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as ... ões permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014462920214058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801446-29.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ELIAS SARMENTO FILHO ADVOGADO: Suhellen Falcao De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO...
... as funções de técnico auxiliar de laboratório e químico industrial, exposto a diversos agentes nocivos, como ácido-sulfúrico, ácido ... ário um pronunciamento judicial a respeito, uma vez que esta vedação decorre expressamente do texto legal (Lei n. 8.213/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... o caso das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), industrial (Decreto-lei nº 413/69) e comercial (Lei nº 6.840/80) ... Com o ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a dívida integral de todos os codevedores, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... o caso das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), industrial (Decreto-lei nº 413/69) e comercial (Lei nº 6.840/80). Com o advento da ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a dívida integral de todos os codevedores, pois ... -
Decisão da Presidência nº 4499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 2º contribuirão à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 5% ... receita do ICMS à finalidade específica, contrariando a vedação constitucional. (eDOC 0, p. 26) Aduz que as disposições infralegais ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial" fabricante preponderantemente (Lei no 10.637, de 2002, art. 29, caput e §\xC2" ... 2o, § 1o) ... § 2o A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de registro especial ...