vedação industrial
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... virtuoso de especialização produtiva e complementação industrial que garanta uma maior integração e agregação de valor e se constitua ...Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação". . 6812.99.20. Amianto trabalhado, em fibras. (1). 6812.99.30. Misturas \xC3"...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...XI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente; e. XII - criar Escritórios de Representação, com a aprovação do Ministério do ...
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Acórdão nº 1.0702.06.295994-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. CDC. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2160/01. JUROS. LIMITE. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. Diferentemente do que ocorre com a Cédula de Crédito Rural, regulamentada pelo Decreto 167/67 e a Cédula de Crédito Comercial, regulamentada, por sua vez, pela Lei 6840/80 e pelo DL 413/69, a MP 2160/2001 não...
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, , industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 2.0000.00.505380-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2005
DECLARATÓRIA. NULIDADE CLÁUSULAS CON-TRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMU-LÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AUSÊN-CIA DE LIMITAÇÃO. ANATOCISMO. PROIBIÇÃO. - Não há que se considerar potestativa a cláusula que permite que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras as responsáveis pela fixação, mas, sim,
..., editada pelo Co-lendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial desde que expressamen-te contratada e desde, ainda, que a periodicidade ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...III - outro material empregado na vedação do recipiente; ou. IV - em todas as formas dispostas nos incisos I, II e ...VI - ampliar, reduzir ou remodelar a área de instalação industrial registrada, fazendo-o em desacordo com as normas específicas ...
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A prova analógica da gestão do trabalho orientado a dados
Opinião: A prova analógica da gestão do trabalho orientado a dados
... disciplinar [2] (Foucault), da fábrica, do capitalismo industrial, havia ainda a necessidade do disciplinamento individual do trabalhador, ... a observância do segredos industriais, o que não significa vedação ou obscuridade em relação ao Judiciário, mas senão de observância ao ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM O FIM DE RETIFICAR O ERRO OCORRIDO NA DECISÃO RECORRIDA. Assim, via de consequência, acolhem-se os embargos de declaração, apenas e exclusivamente para retificar o erro material ocorrido, esclarecendo que o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
...pretendida e não houver vedação legal expressa, o pedido é. juridicamente possível. Acerca dos juros ...comercial e industrial admite o pacto de capitalização de. juros", não havendo, ressalte-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.351551-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - SUA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, NA FORMA DO DECRETO 22.626/33 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MULTA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato de empréstimo através de Cédula...
... CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - SUA LIMITAÇÃO ...Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de cédula de crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.00.351562-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - SUA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, NA FORMA DO DECRETO 22.626/33 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MULTA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato de empréstimo através de Cédula...
... CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - SUA LIMITAÇÃO ...Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de cédula de crédito ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319144-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2000
EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO/EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - ART. 115, CÓDIGO CIVIL. Já é assentada jurisprudência desta Câmara no sentido de que nos contratos de mútuo/empréstimo ocorre impossibilidade da capitalização de juros, posto que esta somente é juridicamente admissível quando lei especial expressamente afasta a vedação do...
... admissível quando lei especial expressamente afasta a vedação do anatocismo, como ocorre nos casos de crédito rural, industrial e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.505839-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. CDC. REVISÃO. POSSIBLIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2160/01. JUROS. LIMITE. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. VOTO VENCIDO. Diferentemente do que ocorre com a Cédula de Crédito Rural, regulamentada pelo Decreto 167/67 e a Cédula de Crédito Comercial, regulamentada, por sua vez, pela Lei 6840 / 80 e pelo DL 4
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, , industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 1.0287.09.056360-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - UTILIZAÇÃO DO INPC EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO...
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, , industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Acórdão nº 1.0223.02.084001-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. CDC. REVISÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2160/01. JUROS. LIMITE. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. Diferentemente do que ocorre com a Cédula de Crédito Rural, regulamentada pelo Decreto 167 / 67 e a Cédula de Crédito Comercial, regulamentada, por sua vez, pela Lei 6840 / 80 e pelo Decreto-lei 413 / 69, a MP 216
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, , industrial e, por analogia, nas cédulas de crédito bancário, desde que ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0242002-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...AGRAVADO : ENG VED COMÉRCIO E ASSESSORIA DE VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : CIBELI DE PAULI E OUTRO(S). DECISÃO. Trata-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;. II - vedação à recompra do papel pelo emissor nos 2 (dois) primeiros anos após a sua ... Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MARCA NOMINATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O SERVIÇO QUE IDENTIFICA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇ
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou industrialização do ...§ 2º Excluem-se da vedação deste artigo as importações de matérias-primas, desde que figurem em ...
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Acórdão nº 1.0702.03.084113-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2006
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA COMERCIAL -- LEI Nº 6.840/80 E DECRETO - LEI 413/69 - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO CDC, ART. 52, §1º - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÂO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICE DO INPC A cédula de crédito comercial é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia...
...á ser o penhor, a alienação fiduciária ou a hipoteca.Não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial, desde ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃODA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. DOCUMENTO IDÔNEO.NECESSIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNODO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.ATIVIDADE DE CEREALISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INCABÍVEL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.1. Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito aocrédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as...
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Acórdão nº 1.0702.03.040664-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO - ARTIGOS 461 E 293, AMBOS DO CPC - APLICAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL CONTRATADO. Havendo previsão contratual e não existindo vedação legal, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária. Não há potestatividade na cláusula...
...Havendo previsão contratual e não existindo vedação legal, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária. Não ...ção de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada. Não se impõe a redução da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096554220204058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809655-42.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
...ÇÃO CÍVELAPELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ...TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ART. 22A, DA LEI 8.212/91. VEDAÇÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO 4º. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR SUPLANTAR OS ... -
Acórdão nº 1.0540.04.002241-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LEI Nº 1.060/50 - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE -...
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada.A Súmula 288, do c. STJ, é ... -
Decisões Monocráticas nº 37205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
...ático e determinou o retorno do reclamante à Penitenciária Industrial de Joinville. Sustenta-se que o Juízo da Execução Criminal havia ...VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE ...