vedação industrial
- Acórdão Nº 0000628-67.2010.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão nº 2004/0088618-0 de T4 - QUARTA TURMA
... VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS E ... lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula nº 121-STF) ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; ... Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte ...
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Acórdão Nº 0500419-74.2013.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... , em síntese, que 1) o contrato se trata de cédula de crédito industrial, razão pela qual a comissão de permanência não é autorizada ... 21/35044-2. PLEITO ACOLHIDO, NESSE PONTO. VEDAÇÃO, TODAVIA, QUANTO A EXIGÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ...
- Acórdão nº REsp 1185717 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... caput deste artigo será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da ... 18 desta Lei; ou ... II - vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em ZPE, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula ... Art. 8º Ficam congelados, por prazo ... V - Ministério do Desenvolvimento Industrial ...
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Acórdãos nº 1021733-69.2017.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL, ... DE EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E MULTA DESACERTO ...
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Acórdãos nº 1021733-69.2017.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL, ... DE EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E MULTA DESACERTO ...
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Acórdão Nº 0007847-15.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAMBÉM MANTIDO ... VEDAÇÃO PELO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 413/1969 ...
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Acórdãos nº 0005304-60.2011.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... MP nº 1.963-17/2000, devendo prevalecer a vedação da Súmula nº 121 do STF. COBRANÇA AFASTADA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Capitalização pactuada. Admissibilidade da cobrança. Súmula ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de ... importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, ...
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Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo ... 14. Em face da vedação de que o franqueado se valha de esforços do franqueador para impulsionar ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo ... 14. Em face da vedação de que o franqueado se valha de esforços do franqueador para impulsionar ... -
Acórdãos nº 0217420-16.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
... desenho Restrições Afirmada violação à vedação de cessão de propriedade industrial derivada para terceiro ...
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... , amparo legal para a tutela jurídica pretendida e não houver vedação legal expressa, o pedido é juridicamente possível. Acerca dos juros ... “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”, não havendo, ressalte-se, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ... VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas ... com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção." ... "Art. 4º ... na alínea a do inciso XIII do § 1º aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto no § 7º." (NR) ...
- Acórdãos nº 4003024-53.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdão, Processo nº 5003362-80.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... § 2o A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de Registro Especial ... ém se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos ...
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Acórdão nº 1.0223.00.056946-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2008
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO. 1 - O código de defesa do consumidor não se aplica nas relações jurídicas nas quais não se observa a destinação final do produto, sendo este implementado na atividade negocial desenvolvida pelo...
... ÇÃO FINAL DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.06.930172-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECURSO AVIADO PELO EMBARGANTE - RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ... , em se tratando de cédula de crédito industrial, não há vedação à capitalização mensal de juros, caso pactuada entre as partes ...