vedação industrial
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.ATIVIDADE DE CEREALISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. BENEFÍCIO INCABÍVEL.EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.1. Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito aocrédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096554220204058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809655-42.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ... TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ART. 22A, DA LEI 8.212/91. VEDAÇÃO EXPRESSA NO PARÁGRAFO 4º. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR SUPLANTAR OS ... -
Acórdão nº 1.0702.03.040664-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO - ARTIGOS 461 E 293, AMBOS DO CPC - APLICAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL CONTRATADO. Havendo previsão contratual e não existindo vedação legal, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária. Não há potestatividade na cláusula...
... Havendo previsão contratual e não existindo vedação legal, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária ... ção de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ... -
Acórdão nº 1.0540.04.002241-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada.A Súmula 288, do c. STJ, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076297620184058312), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807629-76.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... : FAZENDA NACIONALAPELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite ADVOGADO: ... -
Decisões Monocráticas nº 37205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... ático e determinou o retorno do reclamante à Penitenciária Industrial de Joinville ... Sustenta-se que o Juízo da Execução Criminal havia ... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Decisões Monocráticas nº 33695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... ático e determinou o retorno do reclamante à Penitenciária Industrial de Joinville ... Sustenta-se que o Juízo da Execução Criminal havia ... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 227-46.2019.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ANTE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de...
... de grupo econômico com a empresa executada - Itaguassu Agro Industrial ... S.A., e o bloqueio de valores via BacenJud. 3. Embora a Corte ... A vedação ... imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.518268-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2005
... , editada pelo Co-lendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial", desde que expressamen-te contratada e desde, ainda, que a periodicidade m\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404849-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
... , editada pelo colendo Superior Tri-bunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial", desde que ex-pressamente contratada e desde, ainda, que a periodicidade m\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490612-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490684-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490678-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490625-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490993-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490686-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490689-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490604-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490577-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490595-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490680-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490636-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490707-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490591-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490544-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
... 93, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente contratada ... Não se impõe a redução da ...